Mudanças na consulta completa da NF-e a partir de Julho de 2020

por Equipe de conteúdo

A partir desta data, a consulta completa da NF-e no Portal Nacional da NF-e estará disponível somente para os participantes da operação comercial descritos no documento eletrônico.

Visando garantir mais segurança e sigilo sobre as informações que circulam nos Documentos Fiscais Eletrônicos a SEFAZ vai implementar a partir do dia 07/07/2020 uma importante mudança no processo de consulta de XML´s de NF-e.

A partir desta data, a consulta completa da NF-e no Portal Nacional da NF-e estará disponível somente para os participantes da operação comercial descritos no documento eletrônico.

Essa mudança vem em cumprimento ao Ajuste Sinief nº16/2018, de modo que a consulta completa da NF-e no Portal Nacional se tornará restrita apenas aos participantes da operação comercial descritos no documento eletrônico.

São eles:

  • Emitente,
  • Destinatário,
  • Transportador e
  • Terceiros

Estes últimos desde que informados na tag autXML.

A consulta completa por estes participantes se dará obrigatoriamente por meio de certificado digital.

Estas restrições não se aplicarão às NF-e´s cujos destinatários sejam pessoa física (CPF) sem inscrição estadual e pessoa jurídica (CNPJ) sem inscrição estadual.

Fonte: Receita Federal do Brasil – Matéria completa

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