O que é nota promissória? Entenda como funciona esse documento fiscal

por liveseo

Você sabe o que é uma nota promissória? A nota promissória é um método que registra, formalmente, um acordo de pagamento que pode existir entre pessoas, que podem ser físicas ou jurídicas. Apesar de ser tão utilizada no mundo dos negócios, ainda gera dúvidas entre os seus usuários quanto ao seu preenchimento e também sobre a sua validade perante à Justiça.

Acompanhe o nosso post e saiba todos os detalhes importantes sobre essa nota que pode ser utilizada em vários contextos de comercialização de forma prática, descomplicada aqui no blog da Unimake.

Afinal, o que é uma nota promissória?

Também conhecida apenas como promissória, esse documento tem como função formalizar, de maneira sistemática, um compromisso onde o emitente se compromete a pagar um valor acordado entre ambas as partes para quem está designado como o beneficiário, seja uma dívida por compra de produtos ou prestação de serviços.

Por ser um modo muito versátil, ela pode ser usada tanto para transações feitas entre membros da família ou amigos e também por pequenas, médias e grandes empresas que optem por essa facilidade. Outro ponto importante é que ela pode ser encontrada em formato de blocos em papelarias ou em versões online que podem ser impressas conforme o seu uso e a sua emissão e assinatura são feitas de maneira simples e sem maiores complicações.

Alguns questionamentos ainda podem surgir ao escolher essa opção que garante segurança para quem tem valores a serem recebidos. Confira!

Como funcionam essas notas?

O propósito dessa forma de compromisso financeiro é, como dito anteriormente, documentar que uma parte está se comprometendo a realizar um pagamento a um terceiro. E quando preenchida do modo correto, possui valor jurídico e pode ser usada como meio de contestação quando não for cumprida.

Por esse motivo, está entre um dos meios mais comuns para a protocolização e oficialização de operações monetárias sem o envolvimento de bancos ou outras organizações financeiras. Resumidamente, pode-se entender que:

  • promissórias atuam como títulos que formalizam o recebimento de determinado valor;
  • o emitente, também conhecido como subescritor, é o responsável por assinar e pagar o compromisso firmado entre as partes;
  • o beneficiário, ou tomador, é a pessoa que irá receber o valor acordado e documentado. Além disso, é ela que deve ficar com a nota original até que a quitação da dívida aconteça;
  • após a quitação da dívida, o devedor tem o direito de ficar com o documento na hipótese de futuras comprovações;
  • existe a possibilidade de protesto judicial caso o pagamento não seja honrado na data prevista, além de poder dissolver o acordo feito anteriormente;
  • tem valor perante a lei, quando os dados estão descritos de modo correto;
  • o prazo de validade é a data prevista para o cumprimento do combinado. Contudo, pode-se contestar a existência da dívida por até seis anos.

Tipos de promissória e suas funções

Existem duas possibilidades e configurações presentes atualmente e elas funcionam com propósitos e atribuições diferentes, que são os tipos: pró-solvendo e pró-soluto.

Em relação à versão pró-soluto, não é permitida a dissolução do negócio em eventual falha no cumprimento do pagamento acordado previamente. Na prática, isso significa que, se chegada a data do vencimento, o emitente não realizar a quitação da dívida, o credor não poderá dissolver o negócio e ter o seu bem de volta, por exemplo. Nessa situação, ele deve buscar auxílio judiciário para que o problema seja resolvido.

Já as notas de caráter pró-solvendo, a transação pode ser desfeita se o valor não for recebido dentro da data estipulada e registrada na certidão promissória. Por conta disso, fique atento aos detalhes descritos no papel antes de firmar um compromisso, seja você a parte devedora ou a pessoa no direito de receber a quantia acordada.

Como preencher e quais informações devem constar no documento

Existem algumas regras que precisam ser consideradas quanto ao dados presentes durante o preenchimento e, em evento de não completude do que se pede, ela pode perder o seu status de título válido quanto ao poder judiciário. Assim sendo, preste muita atenção em todos os elementos que precisam ser descritos, de forma legível:

  • o valor tem que ser colocado de forma clara que não deixe espaço para ambiguidade e de acordo com o cifrão monetário atual, que no Brasil é o sinal de R$, que indica que a quantia será paga em reais;
  • ter o termo “Nota Promissória” em alguma região do título a fim de evitar possíveis contestações e garantir sua validade;
  • possuir o CPF ou CNPJ e o nome completo da pessoa física ou jurídica que atuará como recebedor ou beneficiário; e
  • conter assinatura manual da pessoa devedora ou de um procurador devidamente documentado.

Outro ponto muito relevante é sobre o parcelamento de quantias aplicadas a esse modelo, pois uma nota configura apenas o valor integral. Na eventual escolha pelo pagamento em parcelas, é necessário e obrigatório que os documentos sejam feitos conforme a quantia a ser paga por mês, totalizando a soma final.

Ou seja, se a dívida é de R$ 1.000,00 reais e a quitação foi fracionada em cinco vezes, é preciso, então, emitir cinco promissórias de R$ 200,00, que só podem ser entregues, uma de cada vez, conforme a manutenção do que foi acordado.

Qual a lei que regulamenta essa forma de transação?

A legislação que regula e garante o status de título válido, além de delimitar quais são os seus usos é o decreto nº 2.044/1908, presente na Lei Uniforme de Genébra, promulgada no ano de 1930 e adotada pelo nosso país, onde, no artigo 75 podem ser encontradas todas as diretrizes no que tange ao preenchimento adequado para que sua validade seja garantida.

As orientações incluem que, para que se mantenha a legitimidade desse papel, ele não deve estar rasurado ou com letra ilegível que prejudique a interpretação do que foi descrito.

É possível vincular uma nota promissória a contratos?

De início, a resposta para essa pergunta é sim, desde que ambos os envolvidos estejam em comum entendimento de que isso será feito. Vale ressaltar que, esse documento, por si só, não configura um compromisso contratual, apenas de pagamento de uma quantia contraída em dívida ou empréstimo.

Prontinho, agora que você sabe para que serve, como preencher e quais são os direitos e deveres desse modo de registro de transações, fica muito mais simples implementar essa facilidade no seu dia a dia. Lembre-se de se atentar a todos os detalhes descritos nesse post para não ficar no prejuízo ou desvantagem.

E se você quer saber mais sobre finanças para grande ou pequenas empresas, continue acompanhando o nosso blog para ficar por dentro dos conteúdos mais relevantes e completos sobre o assunto, como o texto que aborda o que você precisa saber sobre planejamento tributário. Não perca a oportunidade de aperfeiçoar seus conhecimentos sobre esses tópicos tão importantes no seu cotidiano.

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