Sua empresa armazena os XML’s corretamente?

por jeber

Sua empresa armazena os XML’s corretamente? Se sofrer uma fiscalização, ela estaria com os XML’s de compras e vendas armazenados corretamente conforme a lei? 

A falta de apresentação dos XML’s em uma fiscalização pode levar até a prisão conforme a lei número 8137.

O que a lei número 8137 nos diz:

Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: (Vide Lei nº 9.964, de 10.4.2000)

I – Omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias;

II – Fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal;

III – Falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável;

IV – Elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato;

V – Negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação.

Pena – reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

Parágrafo único. A falta de atendimento da exigência da autoridade, no prazo de 10 (dez) dias, que poderá ser convertido em horas em razão da maior ou menor complexidade da matéria ou da dificuldade quanto ao atendimento da exigência, caracteriza a infração prevista no inciso V.

Art. 2° Constitui crime da mesma natureza: (Vide Lei nº 9.964, de 10.4.2000)

I – Fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo;

II – Deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos;

III – Exigir, pagar ou receber, para si ou para o contribuinte beneficiário, qualquer percentagem sobre a parcela dedutível ou deduzida de imposto ou de contribuição como incentivo fiscal;

IV – Deixar de aplicar, ou aplicar em desacordo com o estatuído, incentivo fiscal ou parcelas de imposto liberadas por órgão ou entidade de desenvolvimento;

V – Utilizar ou divulgar programa de processamento de dados que permita ao sujeito passivo da obrigação tributária possuir informação contábil diversa daquela que é, por lei, fornecida à Fazenda Pública.

Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

Para evitar problemas a Unimake Software oferece o DANFE View, aplicativo de gerenciamento e armazenamento de arquivos XML’s.

Veja os benefícios:  

  • Emissão de relatórios.
  • Armazenamento seguro.
  • Consulta situação dos documentos fiscais DF-e.
  • Importação/ Exportação dos arquivos XML’s via e-mail.
  • Manifestação do destinatário NF-e.
  • Evento de desacordo de prestação de serviço CT-e.
  • Download dos XML’s automaticamente da SEFAZ.
  • Visualização e impressão da DANFE, CC-e, DACT-e, DAMDFE.
  • Lista de contatos.
  • API de localização.
  • Armazenamento ilimitado de arquivos XML’s.
  • Backup automático.

Com o DANFE View sua empresa estará atendendo a legislação de Ordem Tributária, evitando transtornos e penalidades descritos na lei número 8137.

Acesse DANFE View, realize a sua compra e fique em dia com o Fisco.

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