Existe uma série de obrigações atreladas ao desempenho e legalidade das funções exercidas por aqueles trabalhadores que são MEI (Microempreendedor Individual). E para os que estão iniciando essas atividades, é comum que surjam dúvidas com relação às tributações. Um dos principais questionamentos gira em torno do DAS MEI, imposto associado ao Simples Nacional.
É por meio de sua emissão e pagamento que os profissionais passam a estar regularizados perante a Receita Federal, podendo usufruir de direitos e benefícios disponíveis diante da taxação de um valor fixo mensal. Então, se deseja saber mais sobre o que é o DAS MEI, como emiti-lo e qual sua importância, acompanhe o post a seguir!
O que é DAS MEI?
O DAS MEI é a sigla referente ao Documento de Arrecadação do Simples Nacional, para colaboradores que se enquadram na categoria de Microempreendedor Individual, conhecido como MEI.
Essa documentação visa a facilitação do pagamento de impostos por meio de sua unificação para o MEI, sigla responsável por agregar empreendedores que prestam serviços enquanto empresa de forma individual e a partir do recebimento anual de lucros em até R$ 81.000,00.
O DAS MEI possui taxa fixa de um valor ajustado e condizente com a realidade da categoria, diante de sua limitação de faturamento. O acesso é feito de forma virtual, podendo ser pago online ou até mesmo em lotéricas e bancos.
E, ao estar em dia com suas obrigações, o microempreendedor passa a conseguir realizar a emissão de notas fiscais e se manter longe de multas e possíveis sanções.
Qual o valor médio do DAS MEI?
Em 2023, o valor referente ao DAS MEI varia entre R$ 66,00 a R$ 72,00. Já quem possui a titulação de MEI Caminhoneiro arcará com R$ 159,40 a 164,40. Esses números não são modificados com base no faturamento individual de cada MEI, portanto, o que ocorre é a consideração dos seguintes fatores:
- A quantia referente ao salário mínimo nacional, responsável por direcionar o cálculo do Instituto Nacional do Seguro Social, o INSS. Assim, o reajuste nacional anual impacta diretamente no valor final;
- Caso a atividade exercida pelo microempreendedor esteja dentro da categoria de ICMS, do Comércio e Indústria, há um acréscimo de R$ 1,00. Já para os prestadores de serviço, que respondem ao ISSQN, a taxa é de R$ 5,00 a mais.
Quais os benefícios do DAS MEI?
O empreendedor que opta pela manutenção do seu cadastro e pagamento do DAS MEI é contemplado com uma solução única, fixa, legalizada e diferenciada, projetada com valores abaixo da carga de impostos de outras categorias.
Confira os principais benefícios e vantagens:
- A quitação mensal do DAS MEI regulariza o CNPJ, possibilitando que continue a exercer suas atividades e a emitir notas fiscais;
- Mantêm o alvará de funcionamento do microempreendedor;
- Possibilita a concessão de créditos e participação em licitações públicas;
- Concede direitos previdenciários, como licença-saúde, aposentadoria, auxílio-reclusão e mais.
Confira ainda: Quais são e como calcular os impostos de nota fiscal?
Como emitir e pagar o DAS MEI?
A emissão do seu guia DAS MEI é realizada de forma gratuita, e, para isso, é necessário estar devidamente inscrito e formalizado. O primeiro passo consiste no acesso ao próprio Portal do Empreendedor, de domínio governamental. É possível também baixar o aplicativo móvel do site, disponível tanto para usuários do sistema Android quanto iOS.
A seguir, confira as etapas para conseguir emitir o seu documento.
- Dentro do Portal do Empreendedor, selecione o botão que indica que já é um MEI e digite o seu CNPJ;
- Na tela disponibilizada, opte pela opção de realização do pagamento;
- Defina de que forma irá quitar a documentação: é possível fazer pagamento em débito automático, online e até mesmo por emissão de boleto;
- O vencimento ocorre no dia 20 de cada mês.
ATENÇÃO! Acesse apenas sites de agência governamental para realização do seu pagamento, mantendo-se protegido de possíveis fraudes e golpes.
A dívida do DAS MEI pode ser parcelada?
Sim, caso você esteja com o seu DAS MEI em atraso, é possível realizar o parcelamento dessa dívida. Ao consultar a aba de formas de pagamento do Portal do Empreendedor, opte pela opção de parcelamento das guias não quitadas.
Essa opção só é válida caso os valores não tenham sido inscritos como uma Dívida Ativa da União. Isso porque estar com o nome nessa modalidade acaba resultando na inclusão das restrições de possibilidade de obtenção de empréstimos, financiamentos e consórcios, podendo ainda constar no cadastro de restrição de crédito.
Enquanto o seu MEI estiver ativo, haverá uma geração mensal desse boleto, ainda que você não esteja desempenhando suas funções. Então, fique atento e mantenha o pagamento em dia.
Caso deseje encerrar sua ligação com essa modalidade de microempreendimento, realize a baixa de sua matrícula pelo mesmo domínio. Mas, lembre-se que precisa encerrar quaisquer cobranças existentes.
O DAS MEI é, portanto, uma contribuição obrigatória para trabalhadores inscritos como MEI, trazendo visibilidade e expressivas vantagens para a categoria.
E aí, gostou desse artigo? Se deseja acompanhar informações confiáveis e precisas sobre logística, taxações fiscais, gestão e contabilidade, continue lendo o nosso blog. Aproveite para conferir mais sobre gestão fiscal e demais obrigações tributárias.
Até o próximo post!