A Nota Fiscal de Serviços eletrônica oferece uma maneira facilitada de registro e legalização dos serviços prestados a consumidores e empresas. E, mesmo que venha com o intuito de desburocratizar a gestão fiscal, muitos empreendedores e microempreendedores ainda possuem dúvidas relacionadas às principais funções e etapas.

Então, se você deseja compreender o que é a NFS-e, quais os benefícios, desafios e regras de emissão, continue a leitura e confira com o blog da Unimake!

O que é a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica?

A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, também denominada

">com o NFS-e, é uma documentação legal que conta com elaboração, armazenamento e emissão digital dentro dos sistemas da Receita Federal ou por meio das prefeituras de cada localidade, visando registrar transações voltadas a serviços prestados.

E enquanto uma de suas principais inovações, há a possibilidade de substituição das documentações impressas, tornando o seu lançamento obrigatório a todos os negócios que oferecem serviços e que realizem o pagamento do ISSQN, Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.

Na prática, resulta na otimização e qualificação das informações, impulsionando o nível de confiabilidade dos dados presentes na nota e otimizando o gerenciamento fiscal. Impactando, ainda, na atenuação de possíveis divergências e sonegações fiscais.

Dentre os dados que constam na nota, estão:

1. Informações sobre quem está prestando e quem está recebendo o serviço;
2. Detalhamento dos valores aplicados;
3. Registros para comprovação e validação da emissão do tributo do ISSQN.

   

Qual o objetivo da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica?

Com um país de dimensões continentais e com um sistema burocrático que apresenta significativas variações ao longo do território, a gestão fiscal das organizações vinha enfrentando dificuldades para conseguir compreender e seguir as normas e regras estabelecidas na emissão de notas.

Dessa forma, o NFS-e surge como alternativa que objetiva implementar e regulamentar um direcionamento a ser seguido, possibilitando o fortalecimento e assertividade do controle.

Quais os benefícios da NFS-e?

A Nota Fiscal de Serviço Eletrônica foi desenvolvida com o intuito de desburocratizar e auxiliar o dia a dia de consumidores, microempreendedores e empresas que realizam a aquisição e venda de serviços.

A sua estruturação de maneira digital impacta ainda na diminuição de custos e emissão e armazenamento, mostrando-se como uma medida sustentável.

Outra grande vantagem se dá pela possibilidade de automatização e sistematização constante das informações e cálculos, podendo ser incorporada a outros softwares e sistemas, como os de gestão integrada.

Entre as implementações, também podemos observar:

• Otimização de preenchimento;
• Celeridade na troca dos dados e compartilhados com o Fisco;
• Viabilidade de compartilhamento de segunda via e cópia ao consumidor, também de forma digital;
• Eficiência para as etapas de auditoria fiscal;
• Diminuição das possibilidades de erro humano e de fraudes e sonegações.

Assim, essa utilização se mostra enquanto um processo mais assertivo, seguro e funcional.

Quais os principais desafios da NFS-e?

Ainda que esteja em plena expansão, não são todos os municípios que já aderiram à atualização da versão eletrônica desse documento. Assim, o primeiro passo deve ser o de realização de consulta às orientações disponibilizadas pelo local onde os serviços estejam sendo oferecidos.

Essas particularidades podem tornar esse processo inicialmente mais complicado aos que não estejam acostumados a lidar com algumas questões de gerenciamento. Isso porque não é estabelecido um padrão universal a ser exigido, fazendo com que o empreendedor precise estar atento às mudanças, atualizações e requerimentos.

Parte das localidades adotam o sistema de certificação digital, por exemplo. Outras, demandam que você se encaminhe pessoalmente até o Paço Municipal para tomar ciência das documentações necessárias.

Qual a diferença entre NFS-e e Nota Fiscal de Consumidor?

A Nota Fiscal do Consumidor eletrônica, NFC-e, é a documentação emitida para cadastro de operações de vendas de itens e produtos feitos ao consumidor final, e vem como substituta do antigo Cupom Fiscal. Já a NFS-e tem como foco exclusivo o fornecimento de serviços.

Imagine que, ao se dirigir a uma empresa de consertos de carro, a aquisição de produtos, peças e demais itens será enquadrada por meio da NFC-e. Já se houver algum tipo de consultoria, checagem ou reparação, o estabelecimento deve fornecer uma NFS-e.

Outra distinção significativa está no fato de que o órgão responsável pela NFC-e é o SEFAZ, Secretaria da Fazenda. Já a Nota Fiscal de Serviços está sob o comando das prefeituras municipais.

Como emitir nota fiscal de serviço eletrônico?

Ao realizar o oferecimento e cumprimento de serviços, a emissão da NFS-e é obrigatória, por se tratar do documento que atesta e registra a legalidade dessa ação, viabilizando o recolhimento das taxas e impostos pela prestação. Dessa forma, todos os que realizam o pagamento do ISSQN precisam fazer o lançamento.

Essa é uma premissa aplicada tanto para organizações de grande, médio e pequeno porte, quanto para os microempreendedores individuais, conhecidos como MEI.

Ao pesquisar se essa é uma opção válida em seu território, é necessário checar com a prefeitura local se esse sistema digital já foi integrado pelo órgão. Assim, confira as demais etapas a seguir, que podem sofrer modificações conforme a demanda do município:

1. Consulte sobre a necessidade de possuir ou não um Certificado Digital, que atue como uma assinatura eletrônica para pessoas jurídicas e físicas, realizando uma autenticação reconhecida e legalizada;
2. Caso essa obrigatoriedade seja confirmada, é necessário se dirigir a uma Autoridade Certificadora, que fará esse cadastro e produção. Para saber a mais próxima de você, consulte o portal de Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras, o IPC;
3. Assim que tiver o certificado, pode validar todas as notas que emitir e acessar o portal da Prefeitura para essa tarefa.

O valor de taxação irá apresentar variações de acordo com a categoria profissional, enquadramento da empresa ou normas do município, e costumam ser de cerca de 3% do montante total declarado em nota.

Como são as regras da Nota Fiscal de Serviço eletrônica para MEI?

Caso você se enquadre como MEI, microempreendedor individual, há duas orientações iniciais:

• Não há a obrigatoriedade de emissão da NFS-e caso os seus serviços estejam sendo prestados para pessoas físicas, podendo ser apresentada somente diante da solicitação do cliente;
• Caso a transação firmada seja com pessoa jurídica, esse lançamento precisa ser feito de forma compulsória.

Para fazer o registro da nota, você pode acessar o portal da prefeitura ou da Secretaria da Fazenda do seu município para fazer o cadastramento, informar seu CNPJ e confirmar a sua inscrição.

As demais etapas irão variar conforme as normas e legislação, podendo ser indicada a procura por um profissional especialista no campo, garantindo que todas as especificações estejam sendo seguidas.

Não deixe de conferir: O que é DAS MEI? Saiba sua importância, como emitir e mais.

É possível cancelar uma nota de serviço?

Sim, é possível pedir cancelamento. Diante de algum equívoco de preenchimento, cálculos mal direcionados ou até mesmo falhas simples de digitação, algumas opções precisam ser consideradas:

• Solicitar substituição;
• Emitir carta de correção;
• Requerer o cancelamento.

Assim, é preciso estar atento ao momento em que esse pedido vai ser realizado. Caso o imposto ISSQN ainda não tenha sido recolhido, você pode suspender em um intervalo de 6 meses da emissão. Já se a sua nota estiver anexada a um Guia de Recolhimento da União (GRU) ainda não quitada, você pode pedir o cancelamento desse boleto.

Entretanto, se a taxação já tiver sido recolhida, é necessária a realização de trâmite administrativo. Assim, você precisa se dirigir ao órgão direcionado pela Prefeitura local, que costuma ser a secretaria da Receita.

O único cenário que não permite essa suspensão é caso o serviço já tenha sido fornecido, mesmo que o consumidor não tenha feito a quitação do valor.

É importante sinalizar também duas observações:

1. O pedido precisa ser protocolado até o dia 10 do mês em curso;
2. A Instituição responsável tem até um mês para fazer a análise.

Já com relação aos documentos, podem variar de município para município, mas, em geral, costumam ser entendidos como obrigatórios a declaração com justificativa do pedido, notas a serem suspensas, nova nota fiscal de serviço a ser validada, documentos pessoais e CNPJ.

Para ler depois: Veja como consultar Nota Fiscal de forma segura e oficial.

É possível automatizar o lançamento de NFS-e?

Os empreendedores podem recorrer a duas possibilidades para a automatização da NFS-e. Confira:

1. Utilização de um sistema sem cobranças de taxas: o próprio município pode ofertar o sistema por meio do qual esse lançamento pode ser feito, consultando as possibilidades e informações disponibilizadas.

   Outra opção é o acesso a softwares gratuitos para um envio simplificado dessas notas ao Fisco;

2. Adesão a softwares particulares: ainda que alternativas sem custo sejam disponíveis, muitos negócios e gestores optam por recorrer a sistemas pagos, que oferecem diversas melhorias e atualizações, tais como integração ao sistema da organização, equipe de suporte e mais.

E, independentemente da escolha, com certeza a automatização da sua gestão fiscal torna a gestão do seu negócio, seja ele de grande ou pequeno porte, muito mais qualificada, assertiva e otimizada, superando até mesmo os desafios e obstáculos ainda presentes na Nota Fiscal de serviço Eletrônica.

Se você gostou deste conteúdo, acompanhe o blog da Unimake e aproveite para conferir o guia completo de como abrir um CNPJ.

Até a próxima leitura!