Autor: jeber

RESOLUÇÃO Nº 5.234 estabelece obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e

Como previsto o SEFAZ do estado de Minas Gerais publica a resolução 5.234/2019 que estabelece a obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e -, prevista no inciso XXXVIII do art. 130 do Regulamento do ICMS – RICMS. O art. 2º estabelece que: Para acobertar as operações de varejo com entrega imediata ou

Alteração de leiaute da NF-e / NFC-e 2019

Nota Técnica 2018.005, divulga as alterações de leiaute da NF-e e NFC-e e as respectivas regras de validação no leiaute do DANFE. Alteração de leiaute da NF-e / NFC-e 2019 Criação do conceito de Responsável Técnico e do Código de Segurança do Responsável Técnico – CSRT. O responsável técnico é a empresa desenvolvedora ou a

Fique atento aos prazos para emissão da NFC-e 2019

Fique atento aos prazos para emissão da NFC-e 2019, pois a SEFAZ divulga novos prazos, conforme a seguir: ESTADO PRAZO OBSERVAÇÕES Bahia 01/01/2019 A partir do prazo limite será vedado o uso de ECF por todos os estabelecimentos Distrito Federal 01/01/2019 Optantes pelo Simples Nacional que tenham alcançado receita bruta em 2016 superior a R$360.00,00