AGORA É LEI NO RJ! Descontos de produtos serão descritos de forma clara nos cupons fiscais, é o que a SEFAZ-RJ publicou no DOE em 04/11/2019 a Lei 8.603, a qual cria regras de divulgação de promoções e ofertas, as quais devem estar impressas nos DFes, conforme exigência a seguir: Art. 1º O comércio varejista