Categoria: Mudanças Legislação

Mudanças na consulta completa da NF-e a partir de Julho de 2020

Visando garantir mais segurança e sigilo sobre as informações que circulam nos Documentos Fiscais Eletrônicos a SEFAZ vai implementar a partir do dia 07/07/2020 uma importante mudança no processo de consulta de XML´s de NF-e. A partir desta data, a consulta completa da NF-e no Portal Nacional da NF-e estará disponível somente para os participantes

AGORA É LEI NO RJ! Descontos de produtos serão descritos de forma clara nos cupons fiscais

AGORA É LEI NO RJ! Descontos de produtos serão descritos de forma clara nos cupons fiscais, é o que a SEFAZ-RJ publicou no DOE em 04/11/2019 a Lei 8.603, a qual cria regras de divulgação de promoções e ofertas, as quais devem estar impressas nos DFes, conforme exigência a seguir: Art. 1º O comércio varejista

Estado de Mato Grosso do Sul deverá implementar o programa da Nota MS Premiada

O Estado de Mato Grosso do Sul deverá implementar o programa da Nota MS Premiada a partir de 01/01/2020, que visa a fomentar a cidadania fiscal, estimulando o consumidor final a exigir do estabelecimento varejista a emissão de documento fiscal (no caso, Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e ou Nota Fiscal Eletrônica – NF-e)

RESOLUÇÃO Nº 5.234 estabelece obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e

Como previsto o SEFAZ do estado de Minas Gerais publica a resolução 5.234/2019 que estabelece a obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e -, prevista no inciso XXXVIII do art. 130 do Regulamento do ICMS – RICMS. O art. 2º estabelece que: Para acobertar as operações de varejo com entrega imediata ou

Alteração de leiaute da NF-e / NFC-e 2019

Nota Técnica 2018.005, divulga as alterações de leiaute da NF-e e NFC-e e as respectivas regras de validação no leiaute do DANFE. Alteração de leiaute da NF-e / NFC-e 2019 Criação do conceito de Responsável Técnico e do Código de Segurança do Responsável Técnico – CSRT. O responsável técnico é a empresa desenvolvedora ou a

SEFAZ irá implementar o evento de cancelamento por substituição da NFC-e

SEFAZ irá implementar o evento de cancelamento por substituição da NFC-e, para isso publicou a NT 2018.004 e o correspondente pacote de esquemas XML. Resumo Esta Nota Técnica apresenta a especificação técnica necessária para a implementação do evento de “Cancelamento por Substituição” (tpEvento=110112). Conforme a legislação atual, este evento será implementado inicialmente para a NFC-e

Fique atento aos prazos para emissão da NFC-e 2019

Fique atento aos prazos para emissão da NFC-e 2019, pois a SEFAZ divulga novos prazos, conforme a seguir: ESTADO PRAZO OBSERVAÇÕES Bahia 01/01/2019 A partir do prazo limite será vedado o uso de ECF por todos os estabelecimentos Distrito Federal 01/01/2019 Optantes pelo Simples Nacional que tenham alcançado receita bruta em 2016 superior a R$360.00,00

Comitê Gestor aprova a versão 2.5 do leiaute do eSocial

O Comitê Gestor do eSocial publicou a Resolução nº 19, de 9 de novembro de 2018, aprovando a versão 2.5 do leiaute do eSocial, disponível na área de Documentação Técnica do portal. A versão 2.5 do leiaute acompanha um controle de alterações da versão. Nesta versão, foram incorporadas as Notas Técnicas de 01 a 09, além de outras