O número do CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) é a identidade de uma empresa frente a legislação e o estado. Este documento garante a formalização das pessoas jurídicas e permite a emissão de notas fiscais.

Mantendo esse cadastro atualizado com todos os dados como nome, nome fantasia, tipo de empresa, descrição das atividades, endereço, dados de localização e contato, o empresário fica em dia com a documentação e seus impostos.

Se você está precisando regularizar a situação do seu negócio ou vai começar a empreender, veja como abrir um CNPJ para agir dentro da legislação.

1. Escolha o tipo de empresa

O primeiro passo para abrir um CNPJ é escolher o porte da empresa conforme a atividade. As categorias são:

• Microempresa (ME) : com rendimento bruto de no máximo R$ 360.000,00, limite de até 9 funcionários para comércios e serviços e até 19 para indústrias.
• Empresa de Pequeno Porte (EPP): com rendimento bruto de no máximo R$ 4,8 milhões, limite de até 10 a 49 funcionários para comércios e serviços e de 20 a 99 para indústrias.
• Empresa de Médio Porte: receita bruta anual acima de R$ 4,8 milhões, suporta entre 50 e 99 funcionários para comércios e serviços e de 100 até 499 para indústrias.
• Empresa de Grande Porte: faturamento anual superior a R$20 milhões, permite mais de 100 funcionários para comércio e serviços e mais de 500 funcionários para indústrias.

Além do valor máximo anual de faturamento e do número de funcionários, existem várias outras regras que devem ser seguidas para classificar uma empresa.

2. Identifique o código CNAE

A Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) é uma classificação oficial adotada pelo governo para definir a atividade econômica de uma empresa. Além disso, ela indica o regime de tributação (Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real) e obrigações burocráticas.

A CNAE deve ser escolhida no momento da abertura do CNPJ, mas pode ser alterada quando necessário dentro da atividade primária escolhida.

3. Selecione a natureza jurídica

A natureza jurídica diz respeito ao tratamento legal de uma empresa, ou seja, quais leis serão aplicadas, qual valor do capital e a quantidade de sócios. Os principais tipos de CNPJ são:

Microempreendedor Individual (MEI)

O MEI é a forma mais simples de ter uma empresa. Para abrir esse tipo de CNPJ é só cadastrar os dados da sua empresa no site gov.br e após a emissão do documento você estará apto para abrir uma conta comercial, emitir documentos fiscais e buscar empréstimos. Este processo é gratuito e totalmente online.

Este tipo de natureza jurídica não permite sociedade, nem a possibilidade de administrar outro negócio. O limite de faturamento anual é de R$ 81.000,00 ou R$ 6.750,00 ao mês. Permite a contratação de um funcionário, remunerado com Salário Mínimo Mensal.

Empresário Individual ou Empresa Individual (EI)

No EI também não há a possibilidade de sociedade, o empresário atua sem separação entre o CPF e CNPJ. Este tipo de natureza jurídica se enquadra como Empresa de Pequeno Porte, com faturamento anual de no máximo 4,8 milhões ao ano.

É a opção de diversos profissionais que desejam formalizar suas atividades.

Sociedade Limitada (LTDA)

A empresa é formada por dois ou mais sócios com divisão de responsabilidades discriminadas em Contrato Social. Neste tipo de natureza jurídica o capital investido é o único que pode ser utilizado nas transações financeiras e judiciais.

Sociedade Limitada Unipessoal (SLU)

É um modelo similar ao LTDA, mas no SLU não há a necessidade de sócios. Difere do EI, onde não há separação entre o CPF do empreendedor e o CNPJ. Ou seja neste modelo, o patrimônio pessoal fica separado do empresarial.

A vantagem é que caso haja algum problema financeiro ou falência do negócio, os bens do empresário não podem ser utilizados para o fim de quitar as dívidas comerciais.

Confira o post: Afinal, empresa inapta pode emitir nota fiscal? Entenda!

4. Separe os documentos necessários

Agora é hora de providenciar os documentos necessários conforme a opção escolhida, no geral é necessário:

• RG e CPF;

• comprovante de endereço;

• certidão de casamento de quem for casado;

• cópia do IPTU ou documento que indique a inscrição municipal do imóvel em que será a sede da empresa.

Para as empresas que contarem com sócios, estes devem providenciar os mesmos documentos descritos acima.

5. Contrate um contador

Contar com um profissional especialista na área é muito importante na hora de abrir um CNPJ. Um contador irá te ajudar de forma rápida e segura em todas as etapas que surgirem durante o processo de regularização.

Além disso, algumas atividades e porte de empresa podem exigir documentação ou processo adicional e ter alguém experiente vai garantir que tudo saia dentro da legislação e que você não tenha problemas mais tarde.

Ter um negócio dentro da legislação vigente no país garante diversas vantagens e segurança para o empreendedor, não é mesmo? O DANFe (Documento Auxiliar de Nota Fiscal Eletrônica) é um documento bastante importante que auxilia os consumidores que buscam informações importantes contidas na Nota Fiscal Eletrônica e sua emissão só é possível se a empresa tiver um CNPJ ativo.

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