Afinal, empresa inapta pode emitir nota fiscal? Entenda!

por Equipe de Conteúdo

Imagine consultar o CNPJ da sua empresa e descobrir que ela está inapta. Essa situação, normalmente, acontece porque sua organização tem pendências com os órgãos federais e ela pode acarretar muitos problemas. Pensando nisso, será que uma empresa inapta pode emitir nota fiscal?

Ficar sem emitir nota fiscal pode ser um grande problema para uma empresa, por isso é essencial que você saiba o que é uma empresa inapta, qual sua relação com a emissão de documentos fiscais e como regularizar essa situação. Se quer ficar por dentro dessas informações, continue a leitura e confira!

O que é uma empresa inapta?

Uma empresa é considerada inapta quando deixa de cumprir as suas obrigações fiscais por dois anos consecutivos. Por exemplo, se você deixar de fazer a Declaração Anual Simplificada do Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) ou a Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) por dois anos seguidos.

Outros documentos não emitidos que podem impactar na situação cadastral da sua empresa e deixá-la inapta são:

  • Relação Anual de Informações e Salários (RAIS);
  • Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social (GFIP);
  • Escrituração Contábil Digital;
  • Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF);
  • Declaração de Créditos e Débitos Tributários;
  • Entre outros documentos.

Além disso, irregularidades em operações de comércio exterior também podem impactar a empresa negativamente. Então, é essencial que você faça uma boa gestão da sua contabilidade. Para isso, pode-se utilizar softwares que ajudam no gerenciamento dos documentos fiscais. Dessa forma, fica mais difícil que esse tipo de situação aconteça.

Provavelmente, você deve estar se perguntando: mas, afinal, como saber se a minha empresa está inapta? Para isso, você precisa acessar o site da Receita Federal e consultar o CNPJ. Assim, conseguirá emitir o cartão do CNPJ e nele constará a situação cadastral da organização. A partir dessa informação, você poderá tomar as providências necessárias caso ela esteja inapta.

É importante que esse processo seja feito constantemente, pois a sua empresa não poderá fazer suas atividades comerciais se estiver inapta. Então, fique atento a isso, bem como mantenha as documentações, as escriturações e os tributos fiscais em dia para evitar qualquer problema com a Receita Federal.

Leia também: Nota Fiscal de Importação – Entenda o que é e como funciona

A empresa inapta pode emitir nota fiscal?

Mas, afinal, a empresa inapta pode emitir nota fiscal? Infelizmente, não. Isso porque a organização fica impedida de exercer suas atividades regulares. Então, não pode realizar operações comerciais, participar de novas inscrições, emitir documentos fiscais ou, ainda, fazer movimentações bancárias.

Além disso, a organização não pode participar de licitações e receber benefícios fiscais. E, ainda, pode correr o risco de perder o CNPJ e ser incluída no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados de Órgãos e Entidades Federais (Cadin). Portanto, além de não conseguir emitir as notas fiscais, poderá sofrer outras sanções que prejudicam o seu funcionamento.

Em consequência, você pode ter prejuízos financeiros e de imagem, pois outras empresas ou consumidores não poderão fazer negócios com a sua organização durante o período que ela estiver inapta. Por isso, é importante que você entenda como evitar isso, bem como saiba como reverter essa situação.

Leia também: Veja como consultar Nota Fiscal de forma segura e oficial

Como fazer a regularização da empresa inapta?

Ficar sem emitir nota fiscal prejudica muito o funcionamento de uma empresa, por isso é essencial resolver este problema o mais rápido possível. Felizmente, nesse caso, a empresa pode regularizar a sua situação junto a Receita Federal. Para isso, é necessário tomar algumas providências após identificar que a organização está inapta.

Ou seja, você precisa entrar em contato com a Receita Federal pelo e-mail, pelo site ou presencialmente para saber qual é o motivo da mudança da situação cadastral do seu CNPJ. Aproveite também para ver como fazer para regularizar a situação. Em seguida, providencie as documentações e as escriturações pendentes ou, ainda, pague os impostos e encargos associados conforme orientação do órgão.

Depois disso, a Receita Federal irá analisar novamente a situação da empresa. Nesse caso, deve-se aguardar em média até 24 horas para que ela seja resolvida. Então, consulte o CNPJ para verificar se o cadastro foi atualizado. Se estiver tudo certo, pode voltar a exercer suas atividades com todos os direitos garantidos, bem como pode emitir as notas fiscais normalmente.

Para evitar que situações como essa aconteçam, é essencial que a sua empresa tenha um bom software de gestão de contabilidade. Assim, é possível garantir que as documentações sejam emitidas de maneira correta e no prazo certo. Dessa forma, evita-se problemas com a Receita Federal e, consequentemente, as chances da organização ser considerada inapta são menores.

Em conclusão, a empresa inapta não pode emitir nota fiscal. Então, você precisa evitar esta situação ou, ainda, se acontecer deve resolver o problema o mais rápido possível para evitar interromper o funcionamento das suas atividades comerciais. Isso porque pode prejudicar muito o fluxo de caixa e o crescimento organizacional.

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Afinal, como calcular o imposto da nota fiscal eletrônica?

por Equipe de Conteúdo

Banner da imagem "como calcular o imposto da nota fiscal eletrônica" com um desenho representando uma calculadora.Com a implantação da Lei Federal 12.741/2012, as empresas precisaram se adaptar à nova realidade das informações fiscais. Dessa maneira, elas ficaram obrigadas a apresentar, no mínimo, a soma de 7 impostos incidentes sobre a venda de um produto ou serviço em todas as notas emitidas.

O objetivo é tornar mais transparentes as informações fiscais para quem compra. E também promover conscientização frente a correta aplicação das alíquotas tributárias nas operações comerciais.

Assim, o empresário que ainda não se adequou à nova realidade, além de estar atrasado quanto ao novo comportamento do consumidor, ainda está infringindo a lei. Confira então, como desenvolver os cálculos na nota fiscal eletrônica e apresentar informações corretas para seu cliente.

Quais são os impostos que caem na nota fiscal?

Em todos os tipos de notas fiscais incidem uma série de impostos, entretanto o comerciante ou empresário precisa indicar a soma de sete deles. Isso porque a inserção de uma lista exaustiva de tributos dificultaria a compreensão das informações presente no documento.

Então, pela Lei a pessoa jurídica está obrigada a discriminar os seguintes tributos:

  • Contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) – Com alíquota entre 10% e 15%, destinado a financiar a seguridade social;
  • Imposto de renda de pessoa jurídica (IRPJ) – Alíquota de 10% sobre lucro, mas 15% se o lucro ultrapassar R$20 mil;
  • Impostos sobre serviços (ISS) – Cobrado por municípios de profissionais autônomos, variando entre 2% a 5%;
  • Contribuição para financiamento da seguridade social (COFINS) – Com alíquota de 3%, também ajuda a financiar seguridade social;
  • Programa de integração social (PIS) – Destinado a trabalhadores de empresas privadas. A alíquota mais comum é de 0,65%;
  • Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS) – Valor varia de estado para estado, entretanto fica entre 8% e 30%, dependendo do estado e do produto;
  • Imposto sobre produtos industrializados (IPI) – imposto federal que pode chegar a 30%.

É importante observar que nem todos esses impostos recaem sobre todas operações. Ou seja, a correta aplicação dos impostos deve ser aplicada de acordo com o perfil tributário de cada empresa, produto vendido e/ou localização da empresa.

Como calcular imposto do lucro presumido?

No Lucro presumido, antes de realizar a conta é preciso analisar e buscar as alíquotas cobradas sobre o tipo de serviço ou produto que a empresa comercializa. Portanto, no nosso exemplo, para calcular os impostos na nota fiscal eletrônica, vamos considerar uma empresa que presta serviço de limpeza, com valor de nota de R$ 200, 00.

Nesse exemplo, vamos considerar que serviço de limpeza pague ISS. Nesse caso, então a nota estaria livre da cobrança de ICMS. Além disso, o valor aplicado neste exemplo ISS é apenas ilustrativo, visto que cada município cobra suas taxas próprias para cada tipo de serviço.

Então, temos que :

Valor do Tributo = Valor do Serviço x Alíquota

CSLL = 200 x 9% do total da nota = R$ 18

IRPJ = 200 x 15% do total da nota = R$ 30

COFINS = 200 x 3% do montante = R$ 6

PIS = 200 x 0,65% da nota = R$1,30

ISS = 200 x 2% do total = R$ 4

Dessa maneira, a soma dos tributos incidentes em uma nota de R$ 200, é de R$ 59,30, no perfil de tributação de lucro presumido. É uma boa parcela da venda, não é mesmo. Entretanto, pagar os impostos corretamente evita que você caia na malha fina e tenha problemas com a Receita Federal.

Como calcular o imposto sobre a venda no lucro real?

No lucro real, a lógica é a mesma que acontece no lucro presumido. Ou seja, apenas multiplique a alíquota de cada imposto no valor total da venda. Posteriormente, some todos os valores encontrados.

Os impostos incidentes são os mesmos. Para exemplificar vamos dizer que na sua loja houve uma venda no valor de R$ 500. Considere que as taxas de IPI e ICMS foram fixadas apenas à título de ilustração.

Tributo = Valor de venda x alíquota

CSLL = = 500 x 9% = R$ 45

IRPJ = 500 x 15% = R$ 75

COFINS = 500 x 3% = R$ 15

PIS = 500 x 0,65% = R$ 3,25

ICMS = 500 x 18% = R$ 90

IPI = 500 x 5% = R$ 25

Por fim, somando o valor de todos os tributos, uma nota fiscal no valor de R$ 500, geraria R$ 253,25 em impostos, nesse perfil tributário.

É muito importante que todas as informações do documento estejam corretas, já que qualquer irregularidade constatada pela Secretaria da Fazendo e do Planejamento (SEFAZ) deixa a nota fiscal denegada.

Como calcular imposto da nota no simples nacional?

No Simples Nacional, a fixação dos tributos depende da receita da empresa. Ou seja, a soma dos impostos cobrados na nota fiscal obedecem o seguinte enquadramento:

  1. até RS 180.000,00 – 4%
  2. De R$ 180.000,01 – R$ 360.000,00 – 7,3%
  3. De R$ 36.000,01 – R$ 720.000,00 – 9,5%
  4. De R$ 720.000,00 – R$ 1.800.000,00 – 10,7%
  5. De R$ 1.800.000,01 – R$ 3.600.000,00 – 14,3%
  6. De R$ 3.600.000,01 – R$ 4.800.000,00 – 19%

Dessa forma, se a faixa de arrecadação foi a número dois, a alíquota incidente seria de 7,3%. Se o valor arrecadado for de R$ 350 mil com faturamento no mês de R$ 30 mil, o valor dedutível seria de R$ 5.940,00.

Como é feito o cálculo do valor efetivo no simples nacional?

Aproveitando o exemplo dado no tópico anterior, o valor efetivo é calculado levando em conta lucro bruto, a parcela dedutível e a alíquota incidente, como no exemplo abaixo:

[(Rendimento bruto anual x alíquota) – valor dedutível]/ Rendimento bruto anual

Assim, substituindo os valores, se acha a alíquota efetiva que deverá recair na nota.

Alíquota efetiva = [(350.000 x 7,3%) – 5.940,00]/ 350.000 =7,2%

Portanto, no mês avaliado a alíquota de imposto incidente somará um valor de R$ 30.000 x 0,072 = R$ 2.170,00.

Neste conteúdo, você aprendeu como fazer a matemática para calcular os tributos incidentes sobre suas operações comerciais. Agora que você já sabe como fazer o cálculo, descubra como fazer a consulta da nota fiscal eletrônica.

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DACTe: o guia completo para te livrar de multas

por Equipe de Conteúdo

O DACTe é um dos documentos mais importantes do transporte de cargas. Ele atua como uma garantia de que a mercadoria que está sendo transportada é real e foi declarada de maneira correta. Ou seja, este documento é importante para evitar problemas com a fiscalização, com o remetente e com o destinatário do produto.

Além disso, o DACTe atua como uma versão resumida e impressa de outro documento que já é conhecido das transportadoras: o CTe. Neste caso, ambos documentos se completam e são responsabilidade do Ministério da Fazenda.

Neste post você vai ver tudo o que precisa saber sobre o DACTe. Desde o que é, como proceder em caso de perdas, quem deve emitir e muito mais. Então, fique neste post até o fim e tire suas dúvidas!

O que é DACTe?

O DACTe é o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte eletrônico. Ou seja, em linhas gerais, ele é uma versão complementar, resumida e adaptada à impressão do Conhecimento de Transporte eletrônico, o CTe.

O Documento Auxiliar foi criado a fim de poder ser impresso e carregado ao longo da viagem. Visto que o CTe é uma declaração totalmente digital e, em algumas situações, não pode ser consultada com agilidade pelos fiscais.

Atualmente, também há um documento que tem como objetivo unificar o DACTe e o CTe. Ele é conhecido como Documento Auxiliar do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais, também conhecido como DAMDFe.

Qual a diferença entre DACTe e DANFe?

O DANFe é o Documento Auxiliar da Nota Fiscal eletrônica e serve para simplificar e resumir as informações da NFe. Já o DACTe é a versão resumida e adaptada à impressão do CTe. Apesar de distintos, ambos atuam como complementos e versões impressas dos originais. Contudo, cada um deles possui finalidades diferentes.

É preciso levar em consideração que os Documentos Auxiliares não possuem valor jurídico, nem excluem a obrigatoriedade de emissão das declarações originais. Para entender mais sobre o assunto, leia nosso conteúdo sobre o que é DANFe.

Quem deve emitir o DACTe?

O DACTe precisa ser emitido por todas as pessoas que emitem o CTe. Os quais, por sua vez, são transportadoras que devem emitir e entregar os documentos aos responsáveis pela logística.

Este Documento deve ser emitido antes do serviço se iniciar. Ou seja, antes da carga sair para o transporte. Afinal, o DACTe deve acompanhar o carregamento desde o início, ao longo do trajeto e até o destino final.

Para evitar prejuízos, essa emissão deve ser feita de maneira otimizada. Nessa hora, é importante saber como fazer a gestão de estoque de maneira correta.

O que fazer em caso de perda?

Basta imprimir uma nova via. Para isso, basta acessar o arquivo PDF e ter acesso à nova versão. Caso o transportador não tenha acesso ao arquivo disponível para a impressão, será necessário acessar o sistema do CTe e emitir o Documento Auxiliar novamente.

Isso deve ser feito de modo que as informações fiquem nítidas. A melhor forma de ler o arquivo eletrônico é por meio de um PDF. Contudo, é comum que os documentos fiscais sejam gerados em outros formatos. Por isso, você e seus funcionários devem saber como abrir um arquivo XML.

Quando emitir o DACTe?

O ideal é emitir o DACTe assim que o CTe for autorizado. Assim, sempre que o Conhecimento de Transporte for gerado por uma transportadora, o Documento Auxiliar também deve ser criado. Empresas que fazem esse processo de maneira manual podem sofrer com erros e problemas de emissão, além de ter uma redução na produtividade.

Por mais óbvio que pareça, evitar perdas e atrasos nos processos é fundamental para melhorar a produtividade e os lucros de uma empresa. Por isso, uma empresa precisa realizar a automação de gestão de NFes. Essa mudança evita perdas e problemas com a fiscalização.

Por quanto tempo guardar?

O DACTe deve ser mantido do embarque ao desembarque da mercadoria. Afinal, esse documento diz respeito apenas ao transporte da carga. Contudo, é possível usar a 2ª via da certidão como comprovante da entrega.

Para garantir que o produto chegou ao destino, a segunda via do Conhecimento de Transporte deve ser assinada pelo destinatário. Ela precisa ser arquivada por cinco anos para eventuais consultas fiscais.

Onde e como fazer a consulta do DACTe?

A consulta do DACTe é feita após a emissão do CTe. Na plataforma do Ministério da Fazenda, o que estará disponível para a conferência online é o Conhecimento de Transporte eletrônico, não seu Documento Auxiliar, porque ele é a uma versão impressa.

Os documentos fiscais podem ser consultados a qualquer momento. Isso é importante para garantir a autenticidade dos certificados. Para ver o passo a passo de como consultar o CTe, e consequentemente, o DACTe, veja nosso post sobre como consultar notas fiscais. Confira!

O Documento Auxiliar de Conhecimento de Transporte eletrônico é crucial para fazer o transporte de cargas de maneira correta. Por isso, releia este post quantas vezes forem necessárias até não sobrar mais dúvidas sobre esse assunto. Dessa maneira, você evitará problemas com os clientes e com a fiscalização.

Os números e códigos de barras são fundamentais para garantir e consultar a autenticidade de um documento. Com as notas fiscais eletrônicas isso também acontece. Veja o que é o NSU na nota fiscal eletrônica e entenda sua importância!

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Nota Fiscal de Importação – Entenda o que é e Como Funciona

por Equipe de Conteúdo

Banner "nota fiscal de importação"

A nota fiscal de importação é o documento que legaliza produtos comprados e trazidos de outro país para o Brasil. Sem ela, o empresário não consegue dar entrada na mercadoria no estoque. Na verdade, as mercadorias não são liberadas nem no porto pelas fiscalização aduaneira.

Em se falando em fiscalização aduaneira, uma coisa te conto, não há nada que funciona tão bem quanto a Receita Federal. Ou seja, a fiscalização de produtos importados é muito rigorosa. Dessa forma, falta de documentos ou informações errôneas nos papéis podem gerar multas e aumentar os custos da sua importação.

Então, se você quer saber todos os detalhes para preencher e emitir esse documento de importação tão importante, fique comigo. Nesse texto, você vai conferir todos os passos necessários para emitir a nota fiscal com tranquilidade e segurança. Depois, é só vender com lucro.

O que é uma nota fiscal de importação?

A nota fiscal é gerada a partir da Declaração de Importação. A DI pode ser ilustrada como um documento em que você diz ao governo brasileiro que está importando determinado produto do exterior. Em poucas palavras, é o documento que formaliza a chegada da mercadoria no Brasil.

Por isso, ela precisa ser registrada logo que o produto chega ao porto ou aeroporto no Brasil, com a emissão de outro papel, o conhecimento de carga, chamado também de BL, abreviação de Bill of Landing, no transporte marítimo. No transporte rodoviário e aéreo esses documentos são AWB e CRT, respectivamente.

Eles são registrados pela empresa que transporta a carga. Essas informações são logo passadas ao sistema de fiscalização aduaneiro, por meio do portal Siscomex. Então, antes mesmo da carga chegar por aqui a Receita Federal já sabe que tem algo seu à caminho.

A emissão da nota é um procedimento obrigatório e é de total responsabilidade do importador. Em operações por conta e ordem de terceiros ou por encomenda, a nota fiscal precisa ser importada por quem faz a importação. Depois da transferência de posse, o verdadeiro dono da carga precisa gerar um novo documento.

Documentos necessários para emissão da nota de importação

A nota fiscal carrega uma série de informações que precisam estar detalhadas e corretas em documentos como a DI e o BL, mas não são só eles que servem de base para a emissão do documento.

  • comprovante da Importação (CI);
  • extrato de pagamento do ICMS ou isenção;
  • conhecimento de Embarque;
  • declaração de Importação;
  • extrato da DI;
  • fatura Comercial;
  • packing List.

Qual o valor total da nota fiscal de importação?

Para saber qual o valor total da sua nota fiscal é importante consultar o regulamento do ICMS do seu estado. Mas, no geral, o valor total da nota fiscal da importação corresponde ao valor total do processo de importação.

Quero dizer com isso que o valor total que deve ser apresentado no documento não é o valor da mercadoria. Mas, todo o custo despendido para levar a carga até seu estoque, ok?

Como emitir a nota fiscal de importação?

A emissão da nota fiscal de importação acontece no mesmo sistema das notas fiscais eletrônicas, as NF-e. Assim, tenha em mão as guias de impostos, a fatura invoice e a Declaração de Importação.

Os Impostos de importação na nota fiscal

É importante calcular corretamente as alíquotas dos tributos incidentes na importação. Para ter essa informação, é importante que você tenha em mãos a NCM do produto. É ela quem vai dizer qual a alíquota incidente. Dessa forma, os impostos de importação são cinco, sendo que um deles (ICMS) é recolhido para o estado de destino da carga. Os demais são pagos ao Governo Federal.

  • Imposto de Importação (II);
  • Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS);
  • Imposto sobre Produtos Importados (IPI);
  • Programa de Integração Social (PIS);
  • Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social.

A classificação no código fiscal de operações e prestações

A Classificação no CFOP tem o objetivo principal de identificar a natureza da operação envolvendo mercadorias ou da prestação de serviços logísticos de transporte. Dessa forma, o registro deve ser feito sempre da entrada e saída de mercadorias entre municípios ou estados.

O Código também está atrelado ao processo de importação. Com isso, o enquadramento depende do modal utilizado e da finalidade da carga. Algumas das mais utilizadas são:

  • 3.101 – Compra de matéria-prima para industrialização;
  • 3.102 – Compra comercialização;
  • 3.126 – Compra para prestação de serviço;
  • 3. 127 – Compara para utilização sobre o regime de drawpack.

A natureza a finalidade do produto dentro da sua empresa, tem impacto direto na alíquota de impostos que terão de ser pagos. Por isso, fique atento quanto à classificação correta no CFOP.

Quais os dados a nota fiscal de importação deve ter?

Os dados que devem ser inseridos no registro da nota fiscal dos produtos importados constam nos documentos de importação obrigatórios. Geralmente, todos eles podem ser consultados nas folhas da DI.

Na folha 1 da DI:

  • número da DI;
  • tipo de embalagem;
  • quantidade de embalagens;
  • peso líquido e peso bruto
  • soma dos impostos;
  • custo do frete;
  • custo do seguro.

Na segunda folha da DI, os dados são:

  • resumo dos tributos;
  • taxa de utilização do Siscomex;
  • taxa do dólar;
  • base de cálculo dos impostos;
  • alíquotas incidentes de impostos.

Por fim, na folha número três da DI.

  • quantidade de mercadoria;
  • valor unitário dos produtos;
  • classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM);
  • valores de cada imposto;
  • alíquotas dos impostos;
  • base de cálculo utilizada;
  • descrição do produto em português.

Um dado importante é que você deve preencher os dados no sistema para emissão da nota, exatamente como eles se apresentam na DI. Qualquer inconsistência pode levar a fiscalização requerer uma retificação.

Muitas vezes, elas são acompanhadas de multa e atraso da liberação da carga no armazém. O resultado disso é que você vai precisar tirar mais dinheiro do bolso para custear a armazenagem, que não é nada barato no Brasil.

Nesse texto você conferiu o que é e para que serve a nota fiscal de importação. Além disso, viu quais são os dados de maior importância e que eles devem ser preenchidos corretamente. Espero que esse conteúdo seja útil na sua jornada de importação.

Até a próxima!

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O que você precisa saber sobre o DAMDFe

por Equipe de Conteúdo

Banner sobre "DAMDFe"

O Documento Auxiliar do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais, o DAMDF-e compõe o conjunto de informações que devem estar presentes em qualquer coisa relacionada às obrigações dos prestadores de serviço do transporte brasileiro. Sua emissão e seu porte são exigidos em todos os carregamentos que acontecem em território nacional.

Esse documento torna muito mais fácil e ágil o serviço de conferência das mercadorias transportadas. Ele funciona como uma versão impressa e ligada diretamente ao Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais, o MDF-e. Por meio dessa certidão auxiliar, o fiscal pode consultar o manifesto e atestar a validade das informações.

A UNIMAKE preparou um post completo para você saber o que é, como emitir e como visualizar esse Documento Auxiliar. Então, continue lendo para se informar. Evite que sua empresa sofra com eventuais empecilhos relacionados à logística. Confira!

O que é o DAMDFe?

O DAMDFe, ou Documento Auxiliar do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais, é a versão impressa do MDF-e. Esse tipo de documento deve acompanhar toda carga transportada e deve discriminar todos os conteúdos que são carregados. Ele atua como uma unificação do Conhecimento de Transporte e, consequentemente, Documento Auxiliar de Conhecimento de Transporte – o CTe e DACTe, respectivamente.

Ele foi elaborado com o intuito de deixar as fiscalizações mais práticas e rápidas. Por ser um documento unificado, espera-se que ele diminua a burocracia e facilite o melhor controle sobre o que é transportado. Ele é usado para apresentar à fiscalização as mercadorias que estão em trânsito.

Ele é mais uma forma da fiscalização ter controle sobre o que se carrega em território nacional. Isso garante que o transporte seja feito de maneira segura. A consulta, por sua vez, é feita de maneira prática e rápida. Para facilitar a vida do varejista ou do transportador, é importante que a empresa invista na automação da gestão de NF-es.

Qual a diferença entre DAMDFe e MDF-e?

O Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais, o MDF-e, é uma forma de agrupar, de maneira online e rápida, diversos documentos de Conhecimentos de Transporte (CTe). Já o DAMDFe é uma versão impressa e auxiliar do MDF-e. Portanto, o DAMDFe nada mais é do que uma versão complementar e auxiliar do MDF-e. Juntos eles têm como objetivo facilitar e agilizar a fiscalização do transporte de carga feito no Brasil.

As informações sobre o emitente, destinatário, valor do frete e valor da mercadoria devem estar presentes no CTe. O qual deve ser emitido individualmente para cada mercadoria transportada. Já o MDF-e é uma forma de acompanhar a carga. Os respectivos Documentos Auxiliares não possuem validade jurídica.

Como emitir DAMDFe?

O DAMDFe é impresso logo após a emissão do MDF-e. Semelhante ao que acontece com o Documento Auxiliar de Conhecimento de Transporte Eletrônico, o DACTe. Assim que a Secretaria da Fazenda do Seu Estado autoriza a emissão do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais, é possível imprimir o documento auxiliar.

Caso haja a perda ou extravio do DAMDFe, basta acessar o sistema emissor do Manifesto Eletrônico e procurar pelo arquivo que deve estar em PDF. Contudo, há outro formato comum de arquivos de documentos fiscais: o XML. Para aprender como abrir esse tipo de arquivo, veja nosso post sobre como abrir XML.

Quem deve emitir?

As transportadoras e empresas que transportam a própria carga devem emitir o MDF-e. Logo, seus colaboradores devem carregar o DAMDFe juntamente com as mercadorias, o que deve ser feito em todas as viagens. Essa documentação vai conter todas as informações para comprovar o tipo de produto que está sendo transportado.

Caso um produto seja transportado sem Documento Auxiliar do Manifesto, tanto a transportadora quanto o cliente podem ser penalizados com multas e, em casos extremos, ter as mercadorias retidas ou apreendidas. Desde setembro de 2020 é obrigatório que toda carga transportada em território nacional seja declarada no com um MDF-e.

Como visualizar o DAMDFe?

Por ser um documento impresso, ele pode ser visualizado em qualquer versão física. Contudo, na hora da emissão do MDF-e, é possível gerar um arquivo eletrônico com o Documento Auxiliar. Nesse caso, ele será visível para todas as pessoas que têm acesso ao PDF.

Essa alternativa é ideal para ser enviada ao cliente, como uma garantia de segurança. Além disso, o arquivo eletrônico pode ficar em posse de quem está encarregado de transportar a carga. Dessa forma, ele servirá como um recurso extra para alguma eventualidade como perda ou extravio da versão impressa do Documento Auxiliar.

Como você viu, o DAMDFe é uma forma de declarar a procedência e validade da sua carga. Além da sua obrigatoriedade desde 2020, esse documento tem como objetivo unificar as manifestações de mercadorias transportadas no território do Brasil.

A informatização dos documentos é uma realizada há alguns anos. Durante o período de transição, ainda existem versões eletrônicas e físicas destes atestados. Por esse motivo, os Documentos Auxiliares têm surgido e se tornado obrigatórios para todo prestador de serviço. Então, é preciso se manter atualizado no que diz respeito a esses assuntos. Veja nosso post sobre o que é DANFe e se informe ainda mais.

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Você sabe o que é CST na Nota Fiscal?

por Equipe de Conteúdo

Banner "o que é CTS na nota fiscal".
As empresas precisam ficar atentas as regras tributárias para evitar problemas com o fisco. Para isso, é importante entender o que são e como funcionam os códigos e as siglas relacionados a tributação. Nesse caso, os empreendedores que atuam no comércio de produtos nacionais e importados devem ter uma atenção maior. Diante disso, você sabe o que é CST na nota fiscal?

Esse código é essencial para o cálculo de impostos importantes, por isso você precisa conhecer e aplicá-lo de maneira correta nos documentos fiscais. Quer saber mais sobre ele? Então, continue a leitura e confira!

Afinal, o que é o CST?

CST é a sigla para Código de Situação Tributária. Ela serve para indicar se um produto é nacional ou importado, ou seja, se ele foi produzido no Brasil ou no exterior. É dessa forma que o Governo consegue rastrear as mercadorias. Além disso, o CST informa como a mercadoria deve ser tributada pelo Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, ou somente ICMS.

Podemos dizer que esse código é a combinação da procedência do produto e do regime de tributação da mercadoria. Ele precisa ser inserido na nota fiscal de venda, já que incide no cálculo do ICMS. Se isso não ocorrer, a organização pode ter problemas na emissão das declarações fiscais e corre o risco de sofrer sanções da Receita Estadual.

Leia também:NCM: O que é e para que serve?

Como identificar o CST na prática?

Agora você já sabe o que é CST na nota fiscal, mas ainda não falamos como esse código pode ser identificado. Vale destacar que ele é composto por três números, sendo o primeiro dígito é referente a origem da mercadoria e os dois últimos estão relacionados com a sua tributação no ICMS.

Para conseguir identificar corretamente o número é necessário usar duas tabelas fornecidas pela Receita Estadual. A tabela informa o código da origem da mercadoria, segundo a SEFAZ esses códigos são:

  • 0 – Nacional, exceto as indicadas nos códigos 3, 4, 5 e 8;
  • 1 – Estrangeira – importação direta, exceto a indicada no código 6;
  • 2 – Estrangeira – adquirida no mercado interno, exceto a indicada no código 7;
  • 3 – Nacional, mercadoria ou bem com Conteúdo de Importação superior a 40% e inferior ou igual a 70%;
  • 4 – Nacional – cuja produção tenha sido feita em conformidade com os processos produtivos básicos de que tratam o Decreto-Lei n° 288/67 e as Leis nos 8.248/91, 8.387/91, 10.176/2001 e 11.484/2007;
  • 5 – Nacional – mercadoria ou bem com Conteúdo de Importação inferior ou igual a 40%;
  • 6 – Estrangeira – importação direta, sem similar, constante em lista de Resolução CAMEX e gás natural;
  • 7 – Estrangeira – adquirida no mercado interno, sem similar nacional, constante em lista de Resolução CAMEX e gás natural;
  • 8 – Nacional, mercadoria ou bem com Conteúdo de Importação superior a 70%.

Depois disso, deve-se encontrar os dois últimos dígitos que está relacionado a tributação do ICMS na tabela B. De acordo com a SEFAZ, esses números são:

  • 00 -Tributada integralmente;
  • 10 -Tributada e com cobrança do ICMS por substituição tributária;
  • 20 – Com redução de base de cálculo;
  • 30 – Isenta ou não tributada e com cobrança do ICMS por substituição tributária;
  • 40 – Isenta;
  • 41 – Não tributada;
  • 50 – Suspensão;
  • 51 – Diferimento;
  • 60 – ICMS cobrado anteriormente por substituição tributária;
  • 70 – Com redução de base de cálculo e cobrança do ICMS por substituição tributária;
  • 90 – Outras.

Após pesquisar os números nas tabelas, você tem o código do CST em mãos para incluir na nota fiscal de maneira correta. Lembre-se de que informá-lo de maneira incorreta pode acarretar problemas com a Receita Estadual.

Leia também: CFOP: O que é e para que serve?

Como funciona o CST na prática?

Na prática, o CST serve para informar o Governo a origem de uma mercadoria, bem como a orientar o cálculo do ICMS. Para isso, todas as empresas que comercializam produtos com Regime Normal de Tributação (Lucro Presumido ou Real) são obrigadas a inserir na nota fiscal esse código.

Já as empresas com Regime de Tributação Simples Nacional, devem usar outro código. Nesse caso, usa-se o CSOSN (Código de Situação da Operação no Simples Nacional). Porém, isso é assunto para outro post.

Então, se você pertence ao regime normal sempre que emitir uma nota fiscal deve consultar a tabela A e B e incluir o CST no documento. Caso você tenha dúvidas relacionadas a alguma dessas informações, consulte o contador da empresa para que ele possa saná-las. Isso porque eles já estão acostumados a verificar esse código.

Em conclusão, agora você sabe o que é CST na nota fiscal. Ou seja, que ele é um código muito importante para empresas que vendem produtos nacionais e importados, pois precisa ser vinculado a nota fiscal de venda para que o ICMS seja recolhido de maneira correta. Porém, deve-se ter muito cuidado para escolher o número certo para evitar problemas com o fisco.

Gostou deste texto? Então, aproveite para curtir nosso canal no YouTube para conferir em primeira mão todos os nossos conteúdos. Assim, você poderá ficar por dentro de tudo que acontece no mundo tributário.

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Veja como consultar Nota Fiscal de forma segura e oficial

por Equipe de Conteúdo

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Consultar uma Nota Fiscal é uma garantia de segurança para os dois lados da negociação. Por isso, é importante saber exatamente de que forma isso pode ser feito usando os canais oficiais. Seja em nível municipal, estadual ou federal, você precisa realizar estar de olho nessa informação.

Por esse motivo, aqui você vai conferir um tutorial fácil de como consultar uma Nota Fiscal em poucos passos. Além disso, entenda o que é e a sua importância. Então, fique neste post para entender tudo sobre esse assunto!

O que é e para que serve a Nota Fiscal?

A Nota Fiscal (NF) é um documento que comprova a venda e prestação de serviços. Atualmente, existe a versão física e a modalidade eletrônica. O segundo tipo agiliza o acesso às informações, porque pode ser consultada de qualquer lugar.

Além disso, existem diferentes tipos de Nota Fiscal. Cada um deles é específico para sua finalidade. Em alguns casos, é possível consultar pelo número do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica, o DANFE. Outras situações dependem do acesso ao site da Secretaria da Fazenda do estado de origem da nota.

Cada NF possui um número de identificação único, o NSU. Entender como eles são gerados e o seu funcionamento é importante para os emitentes, destinatários, transportadores e terceiros. Por isso, confira nosso post sobre o que é o NSU e entenda sobre esse assunto!

Onde consultar Nota Fiscal?

A Nota Fiscal Eletrônica de Produto (NF-e) pode ser consultada online. Contudo, desde julho de 2020, houve mudanças na consulta completa da NF-e. Por isso, é importante ficar de olho nas atualizações para ter as informações corretas.

Dessa forma, a consulta oficial de uma Nota Fiscal Eletrônica é feita diretamente no portal oficial do Ministério da Fazenda. Mais adiante no post você vai ver o passo a passo de como fazer essa consulta. Antes disso, veja se é possível consultar uma Nota apenas com o CPF.

Como consultar Nota Fiscal pelo CPF?

Não é possível consultar a Nota Fiscal apenas com o número do CPF. Para conferir a validade de uma NF-e, é preciso ter em mãos a chave de acesso presente no DANFE e o CNPJ da empresa. Apesar de parecer uma dificuldade, essa é uma medida de proteção para os consumidores e portadores de serviço.

Há um motivo principal para a impossibilidade da consulta de uma Nota apenas com o CPF. O número desse documento é uma informação de fácil acesso, então, seria muito simples ver todas emitidas para uma Pessoa Física. Essa prática é antiética e fere os direitos individuais de cada um.

Como consultar Nota Fiscal pelo número?

Existem vários documentos que são usados como Nota Fiscal. Cada um deles possui uma forma de consulta distinta. Quando se trata de compras online, a declaração emitida é a Nota Fiscal Eletrônica de Venda de Produto. Com ela é emitido um número do DANFE, que é o Documento Auxiliar da NF-e. Esse número já possibilita a consulta. Veja um passo a passo simples aqui:

1. Acesse o portal da NF-e

A consulta é feita diretamente no canal oficial do governo federal. Para isso, basta acessar diretamente o Portal da Nota Fiscal Eletrônica. Nessa página é só selecionar o botão “Consultar NF-e”. Assim, você será redirecionado para a inserção dos dados e para a próxima etapa desse tutorial.

2. Insira a chave de acesso

Quando você recebe o DANFE, há uma chave de acesso com 44 dígitos. É nessa caixa de texto que ela deve ser colocada. Então, valide o captcha para provar que você é um humano e clique para continuar o processo. Caso o número da chave seja inserido de maneira incorreta, o site vai retornar uma mensagem de erro.

3. Confira a nota e faça o download

Na última tela do processo a nota será exibida diretamente no site. Nela é possível consultar o modelo, número de série, data de emissão, dados do emitente, destinatário e outras informações sobre a emissão. Contudo, para realizar o download é necessário possuir um certificado digital.

Você sabia que é possível automatizar o processo de emissão de uma NF-e? Veja aqui no blog da UNIMAKE tudo que você precisa saber sobre o processo de automação de NF-es!

Viu como é fácil consultar uma NF-e? Mas ela não é o único documento fiscal que pode ser consultado pela internet. Fique neste post e veja como consultar outras notas!

Como consultar a Nota Fiscal de Conhecimento de Transporte?

A Nota Fiscal de Conhecimento de Transporte é um documento semelhante à NF-e. Contudo, sua versão principal é em papel, mas, desde 2007, há uma versão online: o Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e). Sua consulta também é feita pelo site do Ministério da Fazenda. Veja a seguir quais são os passos a serem seguidos.

1. Acesse o Portal do Ministério da Fazenda

O Ministério da Fazenda tem um portal específico para a consulta do CT-e. Então, o Portal do Conhecimento de Transporte é destinado para fins de consulta demais ações sobre esse documento. Para isso, basta acessar o botão “Consultar CT-e”. Isso vai te levar para outra tela, que será explicada no próximo passo desse tutorial.

2. Digite a chave de acesso

A chave de acesso é composta de 44 números, assim como a NF-e. Ao preencher esse campo, é preciso validar com o captcha. Então, você pode ir para a página final, com a consulta do documento.

3. Consulte a nota e gere um PDF

Ao consultar é possível conferir todos os seus dados relevantes. Por exemplo, aqueles referentes ao emissor e destinatário. Caso deseje, você pode gerar um PDF do documento, mas, para isso, é necessário possuir certificação digital

Como consultar outras Notas Fiscais?

Além dos documentos citados, há outras formas de emitir notas fiscais. Algumas delas são da esfera estadual e outras estão no âmbito municipal. Por esse motivo, cada localidade terá sua maneira de consulta. Além disso, há um novo documento que, no futuro, vai substituir o sistema atual de emissão de notas. A seguir você vai ver um pouco mais sobre cada uma dessas formas.

Nota Fiscal de Serviços Eletrônica

Essa nota é emitida para comprovar a prestação de serviços em diferentes áreas. Por esse motivo, ela é regulamentada em cada município no qual o serviço foi prestado. Então, cada local terá a sua forma individual de fazer a consulta. Via de regra e para sua segurança, busque as formas de fazer isso diretamente no site da prefeitura da cidade.

Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica

Por sua vez, a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, a NFC-e, é emitida no âmbito estadual. Por isso, a consulta deve ser feita pelo site da Secretaria da Fazenda em cada estado ou no Distrito Federal. Nesse caso, deve-se buscar o órgão da Unidade da Federação de origem da Nota.

Há um outro documento que é responsabilidade de cada estado. Nós temos um post que te explica tudo o que você precisa saber sobre ele. Então, veja mais sobre o que é a Inscrição Estadual.

Como você foi capaz de perceber, consultar uma nota fiscal eletrônica é uma tarefa simples e que pode ser feita em poucos passos. Além disso, cada tipo de documento fiscal possui sua especificidade para a emissão e conferência. Principalmente quando eles estão em diferentes esferas dos governos.

A emissão da Nota Fiscal é imprescindível para lojistas, prestadores de serviços e consumidores. Afinal, ela garante a segurança e rastreabilidade das transações. Por isso, algumas dúvidas podem surgir ao conforme se conhece mais sobre esses documentos tributários. Um exemplo disso é o formato dos arquivos nos quais as notas são emitidas. Para sanar suas dúvidas, veja nosso post sobre o que é XML!

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O que é nota promissória? Entenda como funciona esse documento fiscal

por Equipe de Conteúdo

Você sabe o que é uma nota promissória? A nota promissória é um método que registra, formalmente, um acordo de pagamento que pode existir entre pessoas, que podem ser físicas ou jurídicas. Apesar de ser tão utilizada no mundo dos negócios, ainda gera dúvidas entre os seus usuários quanto ao seu preenchimento e também sobre a sua validade perante à Justiça.

Acompanhe o nosso post e saiba todos os detalhes importantes sobre essa nota que pode ser utilizada em vários contextos de comercialização de forma prática, descomplicada aqui no blog da Unimake.

Afinal, o que é uma nota promissória?

Também conhecida apenas como promissória, esse documento tem como função formalizar, de maneira sistemática, um compromisso onde o emitente se compromete a pagar um valor acordado entre ambas as partes para quem está designado como o beneficiário, seja uma dívida por compra de produtos ou prestação de serviços.

Por ser um modo muito versátil, ela pode ser usada tanto para transações feitas entre membros da família ou amigos e também por pequenas, médias e grandes empresas que optem por essa facilidade. Outro ponto importante é que ela pode ser encontrada em formato de blocos em papelarias ou em versões online que podem ser impressas conforme o seu uso e a sua emissão e assinatura são feitas de maneira simples e sem maiores complicações.

Alguns questionamentos ainda podem surgir ao escolher essa opção que garante segurança para quem tem valores a serem recebidos. Confira!

Como funcionam essas notas?

O propósito dessa forma de compromisso financeiro é, como dito anteriormente, documentar que uma parte está se comprometendo a realizar um pagamento a um terceiro. E quando preenchida do modo correto, possui valor jurídico e pode ser usada como meio de contestação quando não for cumprida.

Por esse motivo, está entre um dos meios mais comuns para a protocolização e oficialização de operações monetárias sem o envolvimento de bancos ou outras organizações financeiras. Resumidamente, pode-se entender que:

  • promissórias atuam como títulos que formalizam o recebimento de determinado valor;
  • o emitente, também conhecido como subescritor, é o responsável por assinar e pagar o compromisso firmado entre as partes;
  • o beneficiário, ou tomador, é a pessoa que irá receber o valor acordado e documentado. Além disso, é ela que deve ficar com a nota original até que a quitação da dívida aconteça;
  • após a quitação da dívida, o devedor tem o direito de ficar com o documento na hipótese de futuras comprovações;
  • existe a possibilidade de protesto judicial caso o pagamento não seja honrado na data prevista, além de poder dissolver o acordo feito anteriormente;
  • tem valor perante a lei, quando os dados estão descritos de modo correto;
  • o prazo de validade é a data prevista para o cumprimento do combinado. Contudo, pode-se contestar a existência da dívida por até seis anos.

Tipos de promissória e suas funções

Existem duas possibilidades e configurações presentes atualmente e elas funcionam com propósitos e atribuições diferentes, que são os tipos: pró-solvendo e pró-soluto.

Em relação à versão pró-soluto, não é permitida a dissolução do negócio em eventual falha no cumprimento do pagamento acordado previamente. Na prática, isso significa que, se chegada a data do vencimento, o emitente não realizar a quitação da dívida, o credor não poderá dissolver o negócio e ter o seu bem de volta, por exemplo. Nessa situação, ele deve buscar auxílio judiciário para que o problema seja resolvido.

Já as notas de caráter pró-solvendo, a transação pode ser desfeita se o valor não for recebido dentro da data estipulada e registrada na certidão promissória. Por conta disso, fique atento aos detalhes descritos no papel antes de firmar um compromisso, seja você a parte devedora ou a pessoa no direito de receber a quantia acordada.

Como preencher e quais informações devem constar no documento

Existem algumas regras que precisam ser consideradas quanto ao dados presentes durante o preenchimento e, em evento de não completude do que se pede, ela pode perder o seu status de título válido quanto ao poder judiciário. Assim sendo, preste muita atenção em todos os elementos que precisam ser descritos, de forma legível:

  • o valor tem que ser colocado de forma clara que não deixe espaço para ambiguidade e de acordo com o cifrão monetário atual, que no Brasil é o sinal de R$, que indica que a quantia será paga em reais;
  • ter o termo “Nota Promissória” em alguma região do título a fim de evitar possíveis contestações e garantir sua validade;
  • possuir o CPF ou CNPJ e o nome completo da pessoa física ou jurídica que atuará como recebedor ou beneficiário; e
  • conter assinatura manual da pessoa devedora ou de um procurador devidamente documentado.

Outro ponto muito relevante é sobre o parcelamento de quantias aplicadas a esse modelo, pois uma nota configura apenas o valor integral. Na eventual escolha pelo pagamento em parcelas, é necessário e obrigatório que os documentos sejam feitos conforme a quantia a ser paga por mês, totalizando a soma final.

Ou seja, se a dívida é de R$ 1.000,00 reais e a quitação foi fracionada em cinco vezes, é preciso, então, emitir cinco promissórias de R$ 200,00, que só podem ser entregues, uma de cada vez, conforme a manutenção do que foi acordado.

Qual a lei que regulamenta essa forma de transação?

A legislação que regula e garante o status de título válido, além de delimitar quais são os seus usos é o decreto nº 2.044/1908, presente na Lei Uniforme de Genébra, promulgada no ano de 1930 e adotada pelo nosso país, onde, no artigo 75 podem ser encontradas todas as diretrizes no que tange ao preenchimento adequado para que sua validade seja garantida.

As orientações incluem que, para que se mantenha a legitimidade desse papel, ele não deve estar rasurado ou com letra ilegível que prejudique a interpretação do que foi descrito.

É possível vincular uma nota promissória a contratos?

De início, a resposta para essa pergunta é sim, desde que ambos os envolvidos estejam em comum entendimento de que isso será feito. Vale ressaltar que, esse documento, por si só, não configura um compromisso contratual, apenas de pagamento de uma quantia contraída em dívida ou empréstimo.

Prontinho, agora que você sabe para que serve, como preencher e quais são os direitos e deveres desse modo de registro de transações, fica muito mais simples implementar essa facilidade no seu dia a dia. Lembre-se de se atentar a todos os detalhes descritos nesse post para não ficar no prejuízo ou desvantagem.

E se você quer saber mais sobre finanças para grande ou pequenas empresas, continue acompanhando o nosso blog para ficar por dentro dos conteúdos mais relevantes e completos sobre o assunto, como o texto que aborda o que você precisa saber sobre planejamento tributário. Não perca a oportunidade de aperfeiçoar seus conhecimentos sobre esses tópicos tão importantes no seu cotidiano.

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O que é CCe e como utilizar essa ferramenta

por Equipe de Conteúdo

O CCe ou Carta de Correção eletrônica, funciona como uma maneira de retificar possíveis erros em relação às notas fiscais e sua emissão. Dessa forma, é possível identificar e fazer todas as correções necessárias através do ambiente digital. Por meio da utilização desse mecanismo, todas as empresas podem fazer o controle e manutenção dos aspectos financeiros sem complicações.

Com os avanços tecnológicos dos dias atuais, não é de se estranhar que cada vez mais e mais processos considerados morosos ou demorados fossem automatizados para, não só se tornarem mais ágeis, mas também para contribuir na otimização da rotina de organizações comerciais.

Quer saber como utilizar essa carta e facilitar o seu dia a dia? Continue lendo e conheça os principais detalhes que irão contribuir muito na organização da sua rotina tributária.

Como funciona a Carta de Correção eletrônica?

Pequenos reparos e ajustes podem ser feitos utilizando essa carta, que como o próprio nome diz, é digital e também muito simples de usar. Ela serve como um instrumento que viabiliza a troca de informações erradas após a finalização do prazo disponível para o cancelamento da nota fiscal ou NF-e, de acordo com casos específicos.

Essa prática garante que seja mantida o compliance fiscal, evitando possíveis problemas em relação aos parâmetros tributários que devem ser seguidos rigorosamente. É comum que muitas pessoas acabem considerando que apenas quem emite uma nota seja capaz de acessar e consultar a CCe, porém ambas as partes podem e devem fazer a consulta, garantindo a transparência das operações.

Retomando o que foi mencionado anteriormente sobre especificidade, antes de procurar emitir um documento de correção, verifique se o caso não adéqua mais ao cancelamento do que à retificação das informações. Lembrando que esse movimento só é possível antes do prazo de 24 horas após a emissão e sempre antes do envio de quaisquer produto.

Mas então, o que fazer se a mercadoria é enviada e nota-se um erro na NF-e? Para essas situações a carta seria a melhor alternativa, desde que ainda esteja dentro dos 30 dias. E como o processo é rápido e online, pode ser feito de qualquer lugar e a qualquer hora.

Como emitir uma CCe do jeito certo

Por ser uma Carta de Correção, todas as sugestões e revisões são feitas à parte, em um texto escrito à parte. E para isso, algumas regras essenciais devem ser seguidas para que sejam válidas, que são:

  • deve-se respeitar o período de 30 dias;
  • o texto de proposta de mudança deve ser feita no limite de 25 a 1000 caracteres;
  • não é permitido ultrapassar o limite de até 20 cartas por documento fiscal. E quando adicionada a última CCe, é necessário atualizar a versão prévia contendo toda as retificações;
  • é obrigatória a assinatura por meio de um certificado digital.

Regras para o uso correto da ferramenta

A linguagem deve ser clara e objetiva em um campo disponibilizado para essa finalidade. Tome cuidado para não utilizar nenhum tipo de acento, símbolo, ou sinal gráfico, pois a plataforma não decodifica essas marcas.

Ao acessar o sistema, que pode conter algumas diferenças sutis de acordo com a plataforma utilizada, é preciso seguir alguns procedimentos, que incluem o seguinte passo a passo:

  1. encontre a lista que contém todas as NF-e emitidas previamente;
  2. vá até a nota que você pretende alterar;
  3. selecione o campo “corrigir nota fiscal”;
  4. preencha e confira todas as mudanças antes de clicar no botão “enviar”;
  5. fique atento às notificações sobre a retificação do que foi proposto.

Prontinho, a partir desse momento a DANFE correta pode ser encontrada na mesma lista citada no passo número 1 e pode ser impressa sempre que for conveniente.

Entenda o que pode ser alterado na CCe e suas limitações

Nem tudo pode ser mudado ao encaminhar a sua CCe e isso acontece pois determinados aspectos devem permanecer os mesmos para que o bom andamento dos processos seja feito. E conforme ditam as legislações que regem o assunto, somente algumas situações se encaixam no que é permitido, como:

  • razão social do destinatário;
  • o endereço do remetente ou destinatário pode ser ajustado parcialmente;
  • peso, tanto bruto como líquido;
  • natureza da operação;
  • código CST;
  • dados complementares, como nome do vendedor e empresa responsável pelo transporte;
  • descrição do produto ou mercadoria; e
  • código CFOP, sem que mude nada sobre os impostos que já foram medidos.

E como foi dito anteriormente, alguns casos e dados onde é impedida a alteração em hipótese alguma, que são:

  • endereços de recebimento ou envio de forma completa;
  • alíquota, preço ou valor da operação, quantidade e outros fatores que influenciam nos valores fiscais;
  • algum tipo de retificação que possa mexer na faturação; e
  • informações que possam alterar o imposto.

Atente-se aos requisitos descritos acima para que não ocorra nenhum problema com o Fisco que possa prejudicar a sua empresa e gerar impactos muito negativos. E se você preferir fazer o download ao arquivo XLM para sua comodidade, o acesso está liberado em qualquer momento.

Quer saber mais sobre métodos que transformam o cotidiano de gestores e empresários? Continue de olho no nosso blog e encontre os melhores conteúdos, postados semanalmente, pela equipe Unimake e até a próxima!

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Inscrição Estadual para Nota Fiscal: O que é e para que funciona?

por Equipe de Conteúdo

Você sabe o que é e como funciona a Inscrição Estadual? De maneira geral, a inscrição estadual opera em função do recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e emissão da Nota Fiscal de produto. Apesar dessa breve descrição, ainda há muito o que discorrer sobre o assunto.

Foi pensando nisso que reunimos as principais informações sobre o tema para você ficar de olho. Aqui, você entenderá para que serve, a relação da Inscrição Estadual com o MEI e as empresas isentas de IE e mais. Confira!

Ah! Não deixe de conferir também nosso post sobre NFF e tudo o que você precisa saber sobre a Nota Fiscal Fácil.

O que é a Inscrição Estadual de uma empresa?

A Inscrição Estadual, IE, é um número disponibilizado pela Secretaria da Fazenda (SEFAZ) no estado em que uma inscrição é realizada. Semelhante a um CNPJ, o número da Inscrição Estadual opera em função da legalidade de uma empresa ou negócio perante a Receita Federal.

A IE, por sua vez, não é obrigatória em todos os casos, mas falaremos mais sobre o assunto nos tópicos abaixo. Fique por dentro!

E para que serve a Inscrição Estadual?

Em poucas palavras, a Inscrição Estadual serve como um registro de contribuição no ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) preservado pela Receita Federal. É a partir dessa inscrição que um proprietário pode ter registro oficial sobre sua empresa.

Na prática, a IE funciona como recolhimento do imposto sobre a Nota Fiscal de Produto (NF-e), regularizando, assim, um negócio diante da Receita Federal.

Inscrição Estadual ou Municipal? Qual a diferença?

Como o próprio nome sugere, a Inscrição Estadual está relacionada às obrigações estaduais, enquanto a Inscrição Municipal, à cidade em que uma empresa está inserida. Mas as diferenças não param por aí. Como já mencionamos acima, a IE serve para recolher o ICMS sobre a Nota Fiscal de um produto, o que não acontece com as Inscrições Municipais. Nestes casos, há o recolhimento do Imposto Sobre Serviços (ISS), como obrigatoriedade do próprio município.

Dessa forma, se sua empresa presta algum tipo de serviço, seja online ou presencial, é necessário que você também esteja por dentro da Inscrição Municipal da sua cidade. Se sua empresa vende serviços e produtos, você precisará dos dois registros.

Empresas e negócios isentos de IE

Mas afinal, quais negócios são isentos de IE? As empresas que não precisam se preocupar com o registro são justamente aquelas que não possuem entrega de materiais físicos aos compradores, como empresas prestadoras de serviços e plataformas digitais de venda de cursos e aulas online.

Mas lembre-se: a isenção de Inscrição Estadual não desconsidera a necessidade da Inscrição Municipal, se você não entrega produtos, mas vende qualquer tipo de serviços, deverá se preocupar com o registro no seu município.

Para além desses casos, toda organização que se enquadrar nas seguintes categorias: indústria, varejo, atacado, comércio e e-commerces, deverá ter o devido recolhimento do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sem exceção.

MEI está isento de Inscrição Estadual?

Os microempreendedores não precisam de Inscrição Estadual caso seu trabalho esteja limitado a serviços, por outro lado, se o MEI funcionar por meio de comércio e entrega de mercadorias, deverá ter o recolhimento do ICMS. Os Microempreendedores Individuais com prestação de serviço deverão ter a Inscrição Municipal e emissão da Nota Fiscal de Serviço (NFS-e).

Como adquirir o registro?

As etapas para adequação da Inscrição Estadual são simples: você terá, primeiramente, que acessar o site do SEFAZ do estado em que sua empresa está localizada. A partir daí, o site te indicará uma página para inserção dos registros necessários. De maneira geral, você precisará dos seguintes documentos:

  • Registro Geral (RG);
  • Cadastro de Pessoa Física (CPF);
  • e-mail;
  • registro em imagens do estabelecimento em questão;
  • comprovante de residência da empresa;
  • alvará válido de funcionamento;
  • Certificado de Microempreendedor Individual.

Apesar dessas informações se repetirem na maioria dos cadastros, cada estado possui suas próprias burocracias acerca das etapas para validação do registro. Além disso, o prazo para efetivação da IE varia por unidade federativa, mas dificilmente passa de 1 mês. Há, ainda, lugares em que o prazo é de menos de 10 dias úteis.

Se sua empresa se enquadra nas obrigatoriedades da Inscrição Estadual, vendendo produtos físicos, seja online ou presencial, esse é o momento de correr atrás do seu registro e adequar seu negócio oficialmente a Receita Federal, para tanto, não é complicado, basta se atentar ao processo que mencionamos acima.

E aí, gostou do nosso conteúdo? Já sabe o que é Inscrição Estadual e para que serve? Não deixe de conferir nossas outras publicações do blog e ficar por dentro de novas informações.

Veja também: Planejamento tribuário – O que é, para que serve e o que você precisa saber sobre o tema.

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