NCM: O que é e para que serve?

por Equipe de conteúdo

NCM: O que é e para que serve

As milhões de notas e cupons fiscais eletrônicos que circulam no país todos os dias trazem uma infinidade de informações.

Para os consumidores, as que mais interessam são o tipo do item, a quantidade e o valor pago, mas para as empresas que as emitem a obrigatoriedade de registros é imensa.

Nesse artigo falaremos sobre uma dessas informações que quase ninguém “nota nas notas”, mas que é obrigatória dentro do sistema tributário federal: A NCM.

O que é a NCM?

A NCM é a sigla para Nomenclatura Comum do Mercosul, e foi instituída em 1995 pelos quatro países que formam o bloco: Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai.

A “inspiração” para a criação da NCM foi um código semelhante, chamado SH (Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias) usado internacionalmente para registro da circulação de mercadorias entre os países.

A NCM tem 8 dígitos, sendo que os seis primeiros reproduzem a classificação do SH e os dois últimos dígitos são parte de especificações incluídas pelo próprio Mercosul.

Para que serve?

A NCM é utilizada pelo Fisco em si e pelo governo, o primeiro, para fiscalizações e adequação de práticas comerciais.

Ele permite enquadrar uma mercadoria em seu grupo correto e a partir dai analisar se a tributação está sendo aplicada corretamente.

Uma empresa não pode simplesmente querer por vontade própria “reenquadrar” um produto numa categoria diferente da que ele pertence originalmente.

A Nomenclatura vai garantir que o produto esteja dentro de sua categoria adequada e, portanto, faça o recolhimento de tributos correto.

O governo por sua vez pode utilizá-la para fazer uma análise do mercado, se está havendo aumento ou diminuição do comércio interno, importação ou exportação de determinados produtos e tomar decisões como prática de incentivos ou defesa no âmbito do comercio internacional por exemplo.

Como funciona a NCM?

Toda mercadoria, importada ou comprada no país deve possuir um código NCM, que é registrado na nota fiscal, nos livros fiscais, arquivos magnéticos e outros documentos.

Como dito anteriormente a NCM carrega boa parte do “DNA” do SH, (Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias), mais os dois dígitos especiais finais incluídos pelo Mercosul.

A tabela com todos os códigos NCM é publicada pela SEFAZ é determina o enquadramento oficial de todos os produtos que entram, saem e circulam no território nacional.

Um produto carrega o NCM desde que é produzido até sua venda ao consumidor final, jamais devendo ser alterado.

Por exemplo, uma camisa masculina de algodão, cujo NCM é 6105.10.00 deve carregar esse código na Nota Fiscal desde que é fabricada pela indústria até o consumidor final, mesmo que passe por várias empresas revendedoras e/ou lojas no meio do processo.

 

Leia também: CFOP: O que é e para que serve?

 

Para entender o sistema classificação dos produtos analise esta estrutura:

00 00 .00 .00

Sendo:

2 primeiros dígitos do SH – Capítulo: características de cada produto.
4 primeiros dígitos do SH – Posição: desdobramento da característica de um produto identificado no Capítulo.
6 primeiros dígitos do SH – Subposição: desdobramento da característica de um produto identificado no Capítulo.
7º dígito da NCM – Item: classificação do produto.
8º dígito da NCM – Subitem: classificação e descrição mais completas de um produto.

Peguemos o exemplo da camisa masculina feita de algodão (NCM 6105.10.00).

Capítulo 61: Vestuário e seus acessórios, de malha.
Posição 6105: Camisas de malha de uso masculino.
Subposição 6105.10: De algodão
Item 6105.10.00: ____
Subitem 6105.10.00: ____

No caso da camisa acima, o detalhamento do NCM só foi até a subposição, mas em se tratando de produtos mais complexos, poderia ter mais detalhamentos no item e no subitem de modo a distinguir a mercadoria ainda mais.

Atenção que as empresas e os sistemas de gestão devem ter com a Nomenclatura

Em matéria de burocracia no Brasil todo cuidado é pouco.

Tanto as empresas, quanto os sistemas de gestão que fazem a geração das Notas Fiscais, Arquivos magnéticos, EFD (SPED), etc. devem estar preparados e atentos.

Quando realizada de forma errada, a classificação das mercadorias pelo NCM gera muitas implicações.

Desde incompatibilidade nas alíquotas de tributos incidentes na comercialização e circulação desses produtos (IPI, ICMS e Imposto de Importação, por exemplo) até em casos extremos a retenção da mercadoria na alfândega ou até mesmo sua devolução ao país de origem de onde foi importada.

A empresa que realizar transações com NCM´s incorretos e/ou em conjunto com prática de recolhimento de tributos de forma não compatível com a realidade estará sujeita a fiscalizações e autuações.

E daí, a classificação NCM é hoje um problema para sua empresa?

Seu sistema de gestão está preparado para atender todas as normas do fisco?

Se tem necessidade de resolver estas questões fale conosco.

A Unimake Software tem uma vasta experiência em software de gestão adequados as normas tributárias brasileiras assim como provemos aplicativos de validação, envio e armazenamento de arquivos XML´s de Documentos Fiscais Eletrônicos.

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CFOP: O que é e para que serve?

por Equipe de conteúdo

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No mar de siglas da legislação tributária brasileira uma em especial tem destaque: O CFOP.

Neste artigo vamos analisar suas implicações para as empresas, consumidores e profissionais envolvidos no desenvolvimento de sistemas de gestão que emitam documentos fiscais eletrônicos.

O que é o CFOP?

Resumidamente o CFOP é a sigla para Código Fiscal de Operações e Prestações das entradas e saídas de mercadorias (intermunicipal e interestadual). Trata-se de um código numérico que identifica a natureza de circulação de uma mercadoria ou a prestação de serviço de transportes.

Para que serve?

O objetivo do CFOP é tornar possível ao Fisco verificar a circulação de mercadorias.

É por meio da tabela contendo todos os CFOP aplicáveis que serão identificadas as operações que necessitam recolher tributos ou não.

Além disso o CFOP permite identificar a natureza da operação em si, tais como:

• Compra;
• Venda;
• Remessa;
• Devolução;
• Transferência (entre unidades da mesma empresa)
• Prestação de serviço.
Entre outras.

Além disso o CFOP permite também identificar se uma operação está acontecendo no âmbito regional (operação realizada dentro do estado) ou nacional (operação interestadual).

Como o CFOP é aplicado?

O código deve ser incluído obrigatoriamente em todos os documentos fiscais que a empresa emitir, seja por entrada ou por saídas de mercadorias, bens e aquisição de serviços.

Tal registro deve ser efetuado nas notas fiscais, livros fiscais, conhecimentos de transporte arquivos magnéticos e outros itens que sejam exigidos pelo Fisco.

Atualmente são mais de 560 códigos CFOP e a empresa deve se ser cercar de todos os cuidados para fazer a inclusão do código corretamente sob pena de ter complicações tributárias posteriormente.

Nesse link você pode baixar a tabela oficial no site da SEFAZ Nacional.

Alguns exemplos de aplicação

Entradas

1.000 – Entrada e/ou Aquisições de Serviços do Estado
2.000 – Entrada e/ou Aquisições de Serviços de outros Estados
3.000 – Entrada e/ou Aquisições de Serviços do Exterior

Saídas

5.000 – Saídas ou Prestações de Serviços para o Estado
6.000 – Saídas ou Prestações de Serviços para outros Estados
7.000 – Saídas ou Prestações de Serviços para o Exterior

Implicações do CFOP para as empresas e sistemas

Se você é empresário, programador ou trabalha na área de faturamento, fiscal ou contábil de uma empresa sabe da complexidade tributária do Brasil.

Os sistemas de emissão de notas têm que estar em consonância com as normas da SEFAZ bem como as empresas devem providenciar a correta parametrização destes sistemas através de seus contadores.

Se você precisa fazer conferências de Notas Fiscais Eletrônicas pelo CFOP e o se sistema não dispõe dessa funcionalidade -OU- se você precisa armazenar os XML´s das NF-e da sua empresa, experimente usar o DANFE View, o gerenciador de XML de Documentos Fiscais Eletronicos líder de mercado com mais de 1,5 milhão de downloads.

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Quais são os tipos de Documentos Fiscais Eletrônicos? Parte II

por Equipe de conteúdo

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Num artigo recente explicamos com um pouco mais de detalhes os diferentes tipos de Documentos Fiscais Eletrônicos existentes no país.

Esses documentos são a versão digital dos antigos formulários em papel.

No artigo passado abordamos os seguintes documentos:

1) NF-e (Nota Fiscal Eletrônica) – Modelo 55:
2) CC-e (Carta de Correção Eletrônica):
3) NFS-e (Nota Fiscal de Serviços Eletrônica):
4) NFC-e (Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica) – Modelo 65:

Para ler a parte I desse artigo que estamos falando clique aqui.

Hoje vamos fazer uma continuação do texto anterior, falando de outros Documentos Fiscais Eletrônicos que de um modo ou de outro serão usados pela maioria das empresas.

São eles:

5) SAT / MF-e:

O SAT também grafado como S@T é a sigla para Sistema Autenticador de Cupons Fiscais Eletrônicos.

É um equipamento projetado e homologado pela SEFAZ São Paulo que foi criado com o intuito de substituir o antigo Cupom Fiscal (ECF).

Ele é o equivalente à NFC-e existente na quase totalidade dos outros estados.

O SAT é com certeza o mais “diferentão” dos documentos dessa lista, pois é o único que requer um equipamento físico específico.

O equipamento registra e transmite ao FISCO todas as informações das vendas realizadas pelo estabelecimento emitente, sendo essas operações validadas pelo certificado digital da empresa.

O dispositivo não requer conexão à internet o tempo todo, pois armazena as informações internamente e quando conectado, transmite as informações ao FISCO.

No estado do Ceará ele leva o nome de MF-e (Módulo Fiscal Eletrônico), usa um equipamento semelhante ao SAT de SP, porém com algumas particularidades.

Atualmente é usado apenas por estes estados (SP e CE) para vendas no varejo ao consumidor final.

6) CT-e (Conhecimento de Transporte Eletrônico) – Modelo 57:

O CT-e (Conhecimento de Transporte Eletrônico) é o equivalente digital dos Conhecimentos de Transporte para regular e registrar as operações de prestação de serviços de transporte de cargas em qualquer modal (Rodoviário, ferroviário, aéreo e afins).

Uma das grandes vantagens que o CT-e trouxe foi “matar” uma série de documentos analógicos, como por exemplo:

Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, modelo 8.
Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas, modelo 9.
Conhecimento Aéreo, modelo 10.
Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas, modelo 11.
Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário de Cargas, modelo 27.
Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7.

7) MDF-e (Manifesto de Documentos Fiscais Eletrônicos) – Modelo 58:

Esse documento tem como objetivo tornar digital os processos relativos ao transporte de cargas.
A versão eletrônica dos antigos Manifestos em papel é obrigatória para todos os prestadores de serviços de transporte, inclusive para as empresas que utilizam transporte de mercadorias através de veículos próprios.

8) CT-e OS (Conhecimento de Transporte para Fretamento e Outros Serviços) – Modelo 67:

O CT-e OS (Conhecimento de Transporte para Fretamento e Outros Serviços) é uma modalidade de Documento Fiscal Eletrônico criado para substituir a Nota Fiscal de Serviço de Transporte.

Aquela usada para operações que ocorrem no transporte intermunicipal, interestadual e internacional, regulamentado a questão de passageiros, valores e excesso de bagagem.

Então, quais desses documentos sua empresa utiliza?

E você como consumidor, já teve contato com algum deles? É bem provável que sim, afinal desde que foram lançados em 2008 já foram literalmente bilhões de documentos emitidos em todo o país.

Sua empresa precisa emitir ou armazenar os XML´s de CT-e, MDF-e e afins?

A Unimake Software é especialista em aplicativos para transmissão e armazenamento de arquivos XML de Documentos Fiscais Eletrônicos.

Para saber mais sobre impressão e envio de XML e CT-e, conheça o Unidanfe clicando aqui.

Se você precisa também armazenar os XML´s dos documentos que emite e recebe, conheça o DANFE View, um aplicativo líder de mercado com mais de 1,5 milhão de downloads.

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Quais são os tipos de Documentos Fiscais Eletrônicos? Parte I

por Equipe de conteúdo

Quais são os tipos de Documentos Fiscais Eletrônicos?

Os documentos fiscais eletrônicos estão presentes no cotidiano das empresas e consumidores brasileiros há mais de 10 anos.

Se você tem uma empresa ou é apenas consumidor, com certeza já emite ou recebe documentos desse tipo há um bom tempo.

Nesse texto vamos detalhar um pouco melhor esse emaranhado de siglas criado pela Secretaria de Fazenda nacional, a SEFAZ.

Mas primeiro, qual a finalidade deles?

Os documentos eletrônicos foram criados para tornar mais seguro e ágil o processo de transação, contabilização e fiscalização entre as empresas e a SEFAZ.

As transações são registradas em tempo real, então tanto o comprador, quanto a própria SEFAZ ficam sabendo de uma operação comercial praticamente na hora.

Isso é especialmente útil num país tão grande e populoso como o Brasil, visto que antigamente uma NF de papel por exemplo, poderia rodar 15, 20 dias com a mercadoria é só depois desse tempo todo chegaria às mãos do comprador, a SEFAZ por sua vez só teria conhecimento dessa operação depois de alguns meses.

Conhecendo os principais documentos fiscais eletrônicos

 

1) NF-e (Nota Fiscal Eletrônica) – Modelo 55:

A NF-e foi o primeiro documento fiscal eletrônico. Lançada pela SEFAZ em 2008. É com certeza o mais famoso e difundido documento eletrônico.
Segundo o portal da SEFAZ já são quase 22 bilhões (!) de NF-e´s emitidas e mais de 1,66 milhão de empresas emissoras.

Quer ver essa estatística? Clique neste link.:

Realmente são números monumentais.

A NF-e tem esses altos volumes por ser o principal documento usado para compra e venda em toda a cadeia produtiva. Partindo desde o fabricante, passando pelos distribuidores, revendedores até chegar ao consumidor final.

Não é exagero dizer que um produto passa por 4, 5 ou até 6 NF-e desde que sai do fabricante até chegar à mão do comprador final.

A versão em papel da NF-e chama-se DANFE (Documento Auxiliar da NF-e) e deve acompanhar o tráfego das mercadorias, sendo passível de fiscalização pela Receita Federal, Polícia ou agentes das SEFAZ estaduais durante o trajeto.

A NF-e hoje é emitida praticamente por todas as empresas brasileiras e a guarda do XML (Arquivo que a gerou) é obrigatório por 5 anos.

2) CC-e (Carta de Correção Eletrônica):

A Carta de Correção Eletrônica, CC-e é um documento cuja finalidade é corrigir erros e/ou informações ausentes na NF-e original.
Ela permite que sejam feitos ajustes na NF-e de modo a não ter que cancelá-la.
Por exemplo, na NF-e o endereço do comprador saiu como rua tal, nº 251, quando na verdade era nº 361.
Essa informação pode ser corrigida com a emissão de uma CC-e, evitando assim ter que cancelar a NF-e original.
O poder da CC-e é limitado a pequenos ajustes e complementos. A lei veda a modificação de informações consideradas críticas, pois isso descaracterizaria a NF-e e poderia abrir brechas para fraudes.
Tal como a NF-e a guarda do XML da CC-e também é obrigatório por 5 anos.

3) NFS-e (Nota Fiscal de Serviços Eletrônica):

É uma pena, mas a NFS-e (Nota Fiscal de Serviços Eletrônica) não é um projeto da SEFAZ Federal, e sim uma iniciativa dos municípios para digitalizar a emissão de documentos de prestação de serviços no âmbito das esferas municipais.

Com isso dezenas de padrões de NFS-e surgiram, havendo grande similaridade entre os milhares de municípios brasileiros, mas não um padrão único definitivo.
Como o nome diz a NFS-e regula a emissão de documentos sobre transações que envolvem a prestação de serviços, como por exemplo instalações e consertos de máquinas, consultorias, prestação de serviços médicos, odontológicos, hospitalares, educacionais, etc.
Uma particularidade da NFS-e é que pela inexistência de trânsito, (pois é um serviço prestado e não uma mercadoria vendida) o mais comum é ela ser gerada e enviada apenas em meio eletrônico diretamente para o contratante do serviço, raramente sendo impressa.

4) NFC-e (Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica) – Modelo 65:

A NFC-e (Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica) é a versão eletrônica do antigo cupom fiscal.
Aquele que a gente pega no supermercado, apesar de claro, a NFC-e não ser restrita apenas aos supermercados.
A NFC-e é uma versão simplificada da NF-e para venda a varejo, sendo opcional informar o CPF/CNPJ do consumidor.
É utilizada para vendas rápidas, especialmente para pessoas físicas.
Uma normal geral da SEFAZ nacional informa que o valor máximo de uma NFC-e sem identificação do consumidor pode ser de até R$ 10 mil, porém cada estado pode estipular valores diferentes a menor.

Já para consumidores identificados o valor de uma NFC-e pode ser de até R$ 200 mil conforme a norma geral da SEFAZ nacional, também pode ter uma regulamentação diferente nos estados.

Sua empresa precisa emitir ou armazenar os XML´s de NF-e, NFC-e, CC-e e afins?

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Uninfe agora envia XML´s de NF-e de Produtor Rural

por Equipe de conteúdo

NF-e produtor rural

Os produtores rurais são uma categoria especial de empresários, pois muito tem seus empreendimentos agropecuários em seu nome de pessoa física, porém sujeitos à legislação tributária na hora de vender sua produção.

Diante desse cenário o Uninfe, aplicativo gratuito e open source fornecido pela Unimake passa agora também a contar com o envio do XML das Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) emitidas pelos produtores rurais.

A lógica é a mesma que para os XML´s das empresas.

É necessário que o produtor rural tenha um sistema de gestão com o qual possa digitar os dados da venda e gerar o XML da NF-e.

O Uninfe entra em cena enviando esse XML para a SEFAZ.

Certamente que essa funcionalidade não será ofertada diretamente aos usuários, o próprio produtor ou seus funcionários que fazem a emissão das notas, mas será de grande valia para as software houses (empresas desenvolvedoras de software) que fornecem sistemas de gestão para esse público do agronegócio.

Essas software houses poderão usar o recurso gratuito do Uninfe para o envio do XML da NF-e para a SEFAZ poupando muito esforço de desenvolvimento e manutenção das rotinas.

Falando em manutenção de rotinas esse é um desafio diário para as empresas desenvolvedoras, pois a SEFAZ constantemente implementa mudanças, seja para aumento da segurança, seja para melhoria nos processos de auditoria das NF-e.

Ah, o aplicativo de armazenamento de NF-e, DANFE View também está preparado para armazenar os XML´s das NF-e de produtores rurais, mas isso será tema de um outro post, fique ligado aqui no nosso blog.

Você é produtor rural ou fornecedor de sistemas para agronegócio e precisa implantar a NF-e? Conheça o Uninfe, o aplicativo open source de envio de XML mais usado do Brasil.

É simples e gratuito, sem cadastro, sem contrato.

Basta baixar e usar, saiba como clicando aqui.

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Consulta da NF-e agora somente com certificado digital

por Equipe de conteúdo

Consulta da NF-e

O Conselho Nacional de Política Fazendária, CONFAZ decidiu e publicou através dos ajustes SINIEF 16/18 e 17/18 no final de outubro de 2018 que a consulta da NF-e, bem como seu download exigirá o uso do certificado digital a partir do dia 1 de janeiro de 2019.

Com isso, os serviços que oferecem a consulta do XML da NF-e ou CT-e apenas por meio da chave de acesso não conseguirão mais realizar o download do XML, visto que tornou-se obrigatório o uso do certificado digital A1 ou A3.

Essa mudança afeta também a própria consulta de XML pelo site da SEFAZ.

Muitos sites utilizavam a chave de acesso e a quebra do captcha (as famosas letrinhas) para conseguir baixar o XML sem certificado digital, porém esses serviços deixarão de oferecer o download desses arquivos já a partir de 1º de janeiro de 2019.

Por esse motivo e por questões de segurança, o CONFAZ impossibilitará a consulta da NF-e completa (sem certificado digital) até mesmo por meio do site oficial da SEFAZ.

Sendo assim as empresas não poderão mais contar com sites que oferecem a consulta da NF-e apenas através da chave de acesso.

Fornecido pela Unimake, o DANFE View, uma dos principais aplicativos de consulta, download e armazenamento de XML´s de NF-e do mercado não será afetado, pois desde sempre, ofereceu a possibilidade desse serviço através do certificado digital.

Caso estas empresas e escritórios contábeis não adotem uma ferramenta como o DANFE View, que realiza a consulta devidamente com o certificado digital, enfrentarão sérios problemas de organização fiscal.

Amigo leitor e leitora, este assunto está em seu radar? Sua empresa está hoje impossibilitada de fazer a consulta das NF-e sem o certificado digital?

Clique aqui e conheça o DANFE View, um dos principais aplicativos de gestão de XML de NF-e do país como mais de 2 milhões de downloads e resolva definitivamente a questão da gestão de XML´s de NF-e da sua empresa.

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Sua empresa armazena os XML’s corretamente?

por jeber

Sua empresa armazena os XML’s corretamente? Se sofrer uma fiscalização, ela estaria com os XML’s de compras e vendas armazenados corretamente conforme a lei? 

A falta de apresentação dos XML’s em uma fiscalização pode levar até a prisão conforme a lei número 8137.

O que a lei número 8137 nos diz:

Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: (Vide Lei nº 9.964, de 10.4.2000)

I – Omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias;

II – Fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal;

III – Falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável;

IV – Elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato;

V – Negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação.

Pena – reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

Parágrafo único. A falta de atendimento da exigência da autoridade, no prazo de 10 (dez) dias, que poderá ser convertido em horas em razão da maior ou menor complexidade da matéria ou da dificuldade quanto ao atendimento da exigência, caracteriza a infração prevista no inciso V.

Art. 2° Constitui crime da mesma natureza: (Vide Lei nº 9.964, de 10.4.2000)

I – Fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo;

II – Deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos;

III – Exigir, pagar ou receber, para si ou para o contribuinte beneficiário, qualquer percentagem sobre a parcela dedutível ou deduzida de imposto ou de contribuição como incentivo fiscal;

IV – Deixar de aplicar, ou aplicar em desacordo com o estatuído, incentivo fiscal ou parcelas de imposto liberadas por órgão ou entidade de desenvolvimento;

V – Utilizar ou divulgar programa de processamento de dados que permita ao sujeito passivo da obrigação tributária possuir informação contábil diversa daquela que é, por lei, fornecida à Fazenda Pública.

Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

Para evitar problemas a Unimake Software oferece o DANFE View, aplicativo de gerenciamento e armazenamento de arquivos XML’s.

Veja os benefícios:  

  • Emissão de relatórios.
  • Armazenamento seguro.
  • Consulta situação dos documentos fiscais DF-e.
  • Importação/ Exportação dos arquivos XML’s via e-mail.
  • Manifestação do destinatário NF-e.
  • Evento de desacordo de prestação de serviço CT-e.
  • Download dos XML’s automaticamente da SEFAZ.
  • Visualização e impressão da DANFE, CC-e, DACT-e, DAMDFE.
  • Lista de contatos.
  • API de localização.
  • Armazenamento ilimitado de arquivos XML’s.
  • Backup automático.

Com o DANFE View sua empresa estará atendendo a legislação de Ordem Tributária, evitando transtornos e penalidades descritos na lei número 8137.

Acesse DANFE View, realize a sua compra e fique em dia com o Fisco.

[Leia Mais]

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Você sabe o que é NFC-e (Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica)

por jeber

Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica NFC-e

Você sabe o que é NFC-e (Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica) e quais suas vantagens?

A Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e visa oferecer uma nova alternativa totalmente eletrônica para os atuais documentos fiscais em papel utilizados no varejo (cupom fiscal emitido por ECF e nota fiscal modelo 2 de venda a consumidor), reduzindo custos de obrigações acessórias aos contribuintes, ao mesmo tempo que possibilita o aprimoramento do controle fiscal pelas Administrações Tributárias.

Por sua vez para o consumidor final possibilita a transparência das informações como a conferência da validade e autenticidade do documento fiscal recebido.

A NFC-e propõe um padrão nacional de documento fiscal eletrônico, baseado nos padrões técnicos da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, modelo 55, todavia adequado às particularidades do varejo.

Veja os benefícios da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica

Economia

Dispensa do uso do Emissor de Cupom Fiscal e da intervenção técnica;

Permite a utilização de qualquer impressora não fiscal, sem necessidade de autorização pela SEFAZ;

Redução significativa dos gastos com papel.

Agilidade 

Transmissão em tempo real ou on-line da NFC-e;

Não há necessidade de autorização prévia do equipamento a ser utilizado.

A Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica também simplifica a vida do contribuinte, que não se preocupa mais com as obrigações de enviar  ao SEFAZ: Leitura X, Redução Z, Comunicação de ocorrências, Lacres, Cessação, Revalidação e Mapa Resumo. Esses são alguns dos procedimentos que não são mais necessários para quem emitir NFC-e.

Flexibilidade 

Flexibilidade de expansão de pontos de vendas nos períodos de alto movimento do comércio, sem necessidade de autorização prévia do Fisco.

Inovação

Possibilidade de uso de novas tecnologias de mobilidade (emissão em tablet e smartphones);

Integração de plataformas de vendas físicas e virtuais.

 

Agora que já sabe o que é a NFC-e e suas vantagens, fique atento aos prazos e obrigações para 2019

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Fim do suporte ao Windows 7 requer atenção das empresas

por Equipe de conteúdo

Fim do suporte ao Windows 7

A Microsoft anunciou no inicio de dezembro de 2018 o fim do suporte ao Windows 7.

A data marcada para esse evento será em 14 de janeiro de 2020, ou seja, um pouco mais de um ano.

Isso significa que o sistema não contará com nenhuma atualização, seja de correção de bugs, seja de segurança depois dessa data.

O Windows 7 é um dos sistemas operacionais de maior sucesso da Microsoft, lançado em 2009 ele superou em termos técnicos e de público o Windows Vista, seu antecessor e até mesmo o Windows 8, seu sucessor, lançado em 2012.

Esses dois sistemas não tiveram boa aceitação e o Windows 7 dominou o mercado, só perdendo o posto de sistema mais operacional neste ano, para o Windows 10.

Devido à sua confiabilidade muitas pessoas e empresas ainda o utilizam, porém como de praxe a Microsoft quer abrir caminho para a adoção total do Windows 10 e por isso faz esse movimento de descontinuidade nas atualizações do Windows 7.

Posso continuar usando o sistema, mesmo depois do fim do suporte ao Windows 7?

Sim, em tese o Windows 7 continuará funcionando normalmente até janeiro de 2020, porém é importante começar a planejar a troca para um sistema mais moderno e seguro como o Windows 10 por exemplo.

Deixar para última hora como se sabe nunca é uma boa opção.

Em abril de 2019 já haverá restrições para atualizações de segurança

Os computadores com Windows 7 não receberão correções de segurança após abril de 2019, exceto os que tenham sido modificados para aceitar as atualizações utilizando um algoritmo denominado SHA-2.

Ou seja, com o fim do suporte ao Windows 7 tal como está programado, caso seu equipamento não conte com esse algoritmo SHA-2, você já poderá ter problemas de vulnerabilidade do seu PC.

O que acontece depois que o Windows 7 parar de ser atualizado?

Em 14 de janeiro de 2020 quando o fim do suporte ao Windows 7 for oficializado, vai parar de receber atualizações, especialmente as de segurança.

O Windows 7 ainda será funcional, porém não será um sistema totalmente seguro, podendo ter “brechas” de segurança exploradas pelos hackers, os criminosos digitais.

Além disso devido à falta de atualizações, o sistema pode começar a apresentar outros tipos de instabilidade, como incompatibilidade com a SEFAZ para emissão de Notas Fiscais Eletrônicas por exemplo.

O ideal é que os usuários se programem para fazer a migração para o Windows 10 o quanto antes, procurando junto às revendas da Microsoft opções de migração com melhores condições de pagamentos e descontos.

Com isso é possível preparar a empresa com tempo e planejamento, evitando atropelos de última hora.

Veja o comunicado oficial da Microsoft: https://support.microsoft.com/pt-br/help/4057281/windows-7-support-will-end-on-january-14-2020

Windows pirata não vale!

A regra de ouro tanto para fins de segurança digital, quanto segurança jurídica é sempre utilizar sistemas operacionais originais e atualizados.

Do lado da segurança digital porque sistemas operacionais originais contam com atualizações regulares de segurança que visam corrigir eventuais brechas, ao passo que sistemas pirateados podem não receber corretamente essas atualizações.

Sistemas pirateados ainda tem um risco adicional de poderem contar brechas de segurança colocadas de propósito pelos criminosos para roubar dados.

Do ponto de vista da segurança jurídica ao usar sistemas originais a empresa evita multas e processos por uso indevido de propriedade intelectual/software pirata.

 

Leia também: Com a NF-e 4.0 sistemas Windows desatualizados vão paralisar a emissão de Notas Fiscais Eletrônicas

 

O que fazer para evitar prejuízos com o fim do suporte ao Windows 7?

Converse com seu técnico de TI e discuta com ele as melhores opções de migração para sistemas operacionais mais modernos.

Tendo em vista que o Windows 8 também é um candidato natural a ter seu suporte descontinuado dentro de algum tempo, a opção mais óbvia seria a migração para o Windows 10 que se mostra muito confiável e mantém as boas características que fizeram do Windows 7 um sucesso.

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Redução drástica no prazo de cancelamento da NFC-e, entenda

por Equipe de conteúdo

Um breve histórico da NFC-e

A Nota Fiscal Eletrônica do Consumidor, modelo 65 (NFC-e), também conhecida como Cupom Fiscal Eletrônico é um dos membros mais novos da “família” de Documentos Fiscais Eletrônicos.

Foi criada em dezembro de 2016 para substituir o antigo Cupom Fiscal “Analógico”, que ainda existe em alguns estados, porém em franco processo de extinção.

Como todo Documento Eletrônico, a NFC-e é enviada instantânea e digitalmente para a SEFAZ (Secretaria de Fazenda) do Estado onde a operação está acontecendo, dessa forma o Fisco tem conhecimento das transações em tempo real.

Quais foram as mudanças na NFC-e?

Recentemente o ajuste SINIEF 07/18 alterou a cláusula décima quinta do ajuste SINIEF 19/16 (Norma que instituiu originalmente a NFC-e) reduzindo drasticamente o prazo de cancelamento desse tipo de documento, de 24 horas para 30 minutos, desde que não tenha havido o trânsito da mercadoria.

Veja na íntegra:

Cláusula décima quinta O emitente poderá solicitar o cancelamento da NFC-e, desde que não tenha havido a saída da mercadoria, em prazo não superior a 30 minutos, podendo ser reduzido a critério de cada unidade federada, contado do momento em que foi concedida a Autorização de Uso da NFC-e, de que trata o inciso I da cláusula oitava.”

O que isso representa?

A norma original (Ajuste SINIEF 09/2016) permitia o prazo de cancelamento de uma NFC-e de 24 horas, porém com a nova redação (Ajuste SINIEF 07/2018) esse prazo foi reduzido para 30 minutos, desde que a mercadoria não tenha saído da empresa.

Na prática, antes uma NFC-e tinha um dia inteiro (24 horas para ser cancelada) mas agora esse prazo caiu para apenas meia hora.

Essa norma vale para o país inteiro?

Sim, a norma do SINIEF tem alcance nacional, cabendo a cada estado fazer a regulamentação.

O estado do Paraná por exemplo, através do decreto estadual 10.858 normatizou o assunto em acordo com o ajuste 07/2018, portanto a norma para a NFC-e começará a valer no estado.

O mesmo será feito posteriormente por outros estados, como SEFAZ PE, SEFAZ SP, etc.

Quando o prazo reduzido começa a valer?

A partir de 01 de outubro de 2018.

Em que situações uma NFC-e precisa ser cancelada?

Pensando na nova regra, imagine esta cena: O cliente vai à uma loja, escolhe e compra um produto.

Depois de efetuar o pagamento e receber a NFC-e (o Cupom Fiscal Eletrônico) o cliente percebe que comprou o produto errado (uma lâmpada de 20 W ao invés de uma 30 W, um colchão de 88 cm ao invés de um de 98 cm, para ficar em dois exemplos).

Nesse caso, como se passaram menos de 30 minutos e a mercadoria não saiu da loja, a empresa pode cancelar o Cupom Fiscal Eletrônico através do próprio sistema emissor e reemitir um novo com o produto desejado pelo cliente.

O que fazer quando o prazo de cancelamento for ultrapassado?

Ainda usando o exemplo acima, supondo que o tempo de emissão tivesse ultrapassado o limite de 30 minutos, a empresa teria que então emitir uma NF-e (Nota Fiscal Eletrônica) em nome do cliente dando “entrada” na mercadoria, com isso ela anularia a operação original gerada pelo Cupom Fiscal Eletrônico e corrigiria a saída do estoque.

O que preciso fazer para ajustar meu sistema?

Converse com o fornecedor do seu sistema de faturamento e questione-o sobre o ajuste à esta norma.

Certifique-se que o sistema estará preparado para o novo prazo de 30 minutos para cancelamento de Cupom Fiscal Eletrônico e evite transtorno com multas fiscais.

 

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