Regulamentação do E-social avança

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e-social unimake

O Ministério do Trabalho e Emprego – MTE regulamentou o envio de informações através do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial. A normatização foi publicada no Diário Oficial da União – DOU desta terça-feira (24), através da Resolução nº 1, de 20 de fevereiro de 2015.

Com a Resolução, está regulamentada a unificação da prestação das informações referentes à escrituração das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas, que padroniza sua transmissão, validação, armazenamento e distribuição. No eSocial constarão: a escrituração digital contendo os livros digitais com informações fiscais, previdenciárias e trabalhistas; o sistemas para preenchimento, geração, transmissão, recepção, validação e distribuição da escrituração; e o repositório nacional contendo o armazenamento da escrituração.

O eSocial é composto pelo registro de informações fiscais, previdenciárias e trabalhistas agrupadas em eventos. As informações prestadas pelos empregadores serão enviadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS e armazenadas no ambiente nacional.

Os órgãos envolvidos no repasse de informações trabalhistas disciplinarão os procedimentos para a cobrança de débitos e a concessão de benefícios previdenciários e trabalhistas a partir dos dados apurados através do eSocial.

O tratamento diferenciado, simplificado e favorecido a ser dispensado às empresas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, MEI com empregado, ao empregador doméstico, ao segurado especial e ao produtor rural pessoa física ainda será definido, em atos específicos.

Com a resolução, foi aprovada a versão 2.0 do Manual de Orientação do eSocial, disponível no sítio eletrônico do eSocial na Internet, no endereço http://www.esocial.gov.br.

Por Katherine Coutinho

Fonte:

http://www.deducao.com.br/noticia/1052-mte-regulamenta-envio-de-informacoes-pelo-esocial

 

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Novo Simples Nacional pode estar a caminho

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Novo simples Nacional Unimake

Além de elevar o teto para o enquadramento, a proposta também reformula totalmente as tabelas do regime. Saiba como ficaria a sua empresa

O governo federal trabalha em um projeto que pretende tornar o Simples Nacional mais abrangente. Pela proposta será ampliado o limite de faturamento anual para enquadramento no regime. Além disso, suas tabelas serão totalmente reformuladas e a transição entre as faixas de faturamento, até a efetiva saída para o Lucro Presumido, fica mais suave. O projeto está nas mãos de legisladores da Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa, que pretendem fazê-lo tramitar no Congresso em breve.

Se aprovado na íntegra, a partir de 2016 o limite para enquadramento no Simples Nacional subirá dos atuais R$ 3,6 milhões ao ano para R$ 14,4 milhões. Esse novo limite vale para os setores do comércio, indústria e serviço. Entretanto, quando o faturamento se aproxima de R$ 7,2 milhões, o regime passaria a ser interessante apenas para as indústrias.

A partir dessa faixa o ICMS deixaria de ser cobrado pelos critérios do Simples – sobre o faturamento -, passando a respeitar o regime normal de apuração, sobre cada produto, conforme as regras de cada Estado. Para a indústria o efeito dessa regra não seria tão ruim. Entretanto, para comércio isso acabaria tornando o Lucro Presumido mais atraente para aqueles que faturam mais de R$ 7,2 milhões.

Essa limitação contemplada na proposta foi criada para reduzir perdas dos Estados com a arrecadação do ICMS, o que poderia levar os governadores a se mobilizarem contra o projeto.

Para o caso de serviços, o que limitaria as vantagens do novo modelo às empresas que faturam até R$ 7,2 milhões seriam as novas alíquotas estabelecidas.

NOVAS FAIXAS

Além de elevar o teto para enquadramento no regime, a proposta também reduz o número de faixas de faturamento. Hoje elas são 20, mas a ideia é distribuir as empresas entre sete faixas apenas, até o limite de R$ 14,4 milhões.

Em menor número, cada uma dessas sete faixas abriga um volume maior de empresas, evidentemente, com faturamentos mais distantes entre si. A quinta faixa, por exemplo, englobaria empresas que faturam de R$ 1,8 milhão até R$ 3,6 milhões.

Assim como no regime em vigor, a proposta do governo também submete cada faixa de faturamento a uma alíquota específica. Entretanto, o novo modelo se baseia na progressividade gradual – tanto dentro de uma mesma faixa de faturamento quanto na passagem de uma faixa para outra.

A ideia é que as empresas possam crescer e faturar mais sem se preocuparem com saltos bruscos na tributação. Por isso, o novo modelo cria um fator redutor para cada uma das sete faixas. Esse redutor, na prática, é um valor a ser deduzido mensalmente pelas empresas.

Como o redutor é um valor fixo para cada faixa de faturamento, a dedução acaba sendo mais significativa para uma empresa que fatura menos do que para outra que fatura mais. E como ele aumenta entre uma faixa e outra, a progressão no recolhimento dos tributos seria garantida.

Essa reformulação não implicaria em redução de tributos para as empresas do Simples. Na realidade, a sistemática apresentada pelo governo até eleva a tributação média, algo que se pretende balancear com o aumento do teto do regime para R$ 14,4 milhões.

Pelo regime simplificado atual, uma empresa do comércio que fatura mais do que R$ 3,6 milhões precisa deixar o Simples e migrar para o Lucro Presumido. A passagem de um regime para outro, segundo um estudo da Secretaria da Micro e Pequena Empresa (SMPE), significa um aumento de 54% na carga tributária.

Para o caso de uma empresa industrial, hoje, essa transição eleva a tributação em 40%. Para prestadores de serviço, o aumento médio é de 35%.

Com o novo modelo o governo afirma que até o limite de R$ 14,4 milhões o Simples será mais atrativo para as indústrias do que o Lucro Presumido, e o salto de um regime para o outro será mais suave.

Para comércios e prestadores de serviços o regime simplificado seria mais vantajoso até o faturamento de R$ 7,2 milhões, depois dessa faixa a carga tributária seria igual ou superior a do Lucro Presumido.

TABELAS

Atualmente, o Simples Nacional acomoda as empresas entre seis tabelas. Elas passariam a ser apenas quatro pela proposta do governo: tabela 1 para comércio; tabela 2 para indústria e tabelas 3a e 3b para serviços.

As empresas de serviço que hoje ocupam as tabelas 3, 4 e 5 seriam alocadas na tabela 3a. Mas a grande vantagem aparece para as empresas que se enquadram na tabela 6 do regime atual. Vale lembrar que a tabela 6 foi criada para acomodar cerca de 140 atividades que recentemente tiveram acesso permitido ao Simples, como medicina, publicidade e veterinária, entre outras.

O problema é que as alíquotas trazidas pela tabela 6 só são vantajosas para empresas com um grande número de funcionários, uma realidade encontrada em menos de 30% delas. Na prática, o Lucro Presumido acaba sendo uma opção melhor para estas 140 atividades.

Mas essas empresas, pela nova sistemática apresentada, poderiam ver vantagens ou na tabelas 3a ou na 3b do Simples, dependendo do tamanho da sua folha de empregados.

Segundo a SMPE, para aquelas com folha maior do que 22,5% do faturamento, a tabela 3a seria mais vantajosa do que o Lucro Presumido. Já para aquelas com folha menor do que 22,5% do faturamento, a tabela 3b seria a opção mais vantajosa.

NA PRÁTICA

Como exemplo dessa nova proposta, uma empresa que fatura R$ 4 milhões poderia recolher seus impostos pelo Simples Nacional. Supondo que ela seja do setor do comércio, com esse faturamento ela seguiria os critérios estabelecidos pela tabela 1 e teria de respeitar as alíquotas e o redutor trazido pela sexta faixa de faturamento (entre R$ 3,6 milhões e R$ 7,2 milhões).

Assim, essa empresa seria submetida a uma alíquota de 15,5%, tendo como contraponto um redutor de R$ 23,6 mil, valor que seria descontado do que ela pagaria mensalmente em impostos.

Considerando que o faturamento mensal médio dessa empresa é de R$ 333,3 mil, a esse valor será aplicada a alíquota de 15,5%, sendo que o resultado é R$ 51,6 mil. Desse valor é subtraído os R$ 23,6 mil (o redutor), chegando a R$ 28 mil, que seria o valor efetivamente recolhido na forma de tributos mensalmente por essa empresa.

Levando essa lógica para os doze meses, essa empresa do comércio que fatura R$ 4 milhões pagaria R$ 335,9 mil em tributos ao longo do ano ao optar pelo Simples que o governo pretende implantar.

A esse valor seria acrescido o ICMS, que pelo modelo proposto não incidiria pelo Simples para as faixas de faturamento 6 e 7, mas pelo regime normal de tributação.

RENÚNCIA

Se as mudanças no Simples Nacional forem aprovadas, o governo estima que perderá R$ 3,94 bilhões na arrecadação. Essa perda poderia ser anulada com o crescimento de 4,2% no faturamento médio das empresas do Simples, segundo estimativas feitas pela SMPE.

O governo aposta no fortalecimento do faturamento das empresas do Simples baseado em análises feitas entre 2009 e 2013. Nesse intervalo de tempo, enquanto o número de enquadrados no Simples Nacional cresceu 21%, a receita bruta dessas empresas avançou 60%.

O Simples Nacional surgiu com a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, aprovada em 2006, e entrou em vigor em julho de 2007. Desde sua criação, cerca de 9 milhões de empresas aderiram a esse sistema de tributação.

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por Renato Carbonari Ibelli

Fonte: http://www.dcomercio.com.br/categoria/leis_e_tributos/o_governo_prepara_um_novo_simples_nacional_

 

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Novos valores de licenças Unidanfe e DANFE View a partir de 01/03

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XML NFE DANFE View Unidanfe reajuste

Pois é, tivemos que reajustar nossos preços.

Depois de 14 meses e devido à intensa movimentação de preços no mercado como um todo informamos que os valores da licenças PLUS do Unidanfe e DANFE View passarão para R$ 64,90 a partir de 01/03/2015.

Ainda assim são sem dúvida os aplicativos com a melhor relação custo benefício do mercado (Afinal por R$ 5,41 por mês).

O serviço de suporte telefônico destes aplicativos também será reajustado para R$ 64,90 (saiba mais sobre como ele funciona clicando aqui)

A edição OFFICE do DANFE View mantém seu valor atual em R$ 590,00/ano.

Em nossa loja online os clientes Unidanfe e DANFE View podem contar também com o desconto especial para compras em lote que pode chegar até 15%, uma ótima forma de otimizar ainda mais o investimento nos nossos aplicativos de NF-e.

Caso tenha dúvidas por favor entre em contato com nosso departamento comercial acessando www.suporte.unimake.com.br

 

 

 

 

 

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Números incríveis por trás das 11 bilhões de Notas Fiscais Eletrônicas brasileiras

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O projeto nacional da Nota Fiscal Eletrônica atingiu nesta semana a marca histórica de 11 bilhões de documentos emitidos.

Esse volume fantástico foi emitido por mais de 1,130 milhão de contribuintes nos 27 estados da federação e demonstra o sucesso do maior projeto de emissão de documentos fiscais eletrônicos no mundo, que inclusive completa em 2015 dez anos de criação.

A NF-e surgiu como um protocolo de intenções num encontro do ENCAT (Encontro Nacional dos Administradores e Coordenadores Tributários Estaduais) e a Receita Federal.

A intenção do projeto foi a de agilizar o processo de emissão e circulação da NF entre as partes (Comprador e vendedor) dispensando as autorizações de impressão que tinham de ser obtidas junto à Receitas Estaduais; a economia de papel com a dispensa dos formulários contínuos (A NF´s chegavam a ter 6 vias em algumas empresas) e o maior controle em tempo real das operações pelo Fisco.

Inicialmente grandes empresas aderiram ao projeto, fato em que foram beneficiadas imediatamente pois algumas emitem centenas de milhares de Notas Fiscais por ano e posteriormente o fisco foi escalonando para mais atividades de forma que hoje atende a praticamente todos os segmentos econômicos brasileiros.

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Por trás dessa impressionante marca de 11 bilhões de NF-e´s podemos imaginar alguns números realmente surpreendentes:

  • Se todas fossem impressas (Geradas em papel no formato de DANFE) gerariam uma pilha de 1.100 quilômetros de altura (O dobro da maioria da distância dos satélites em órbita).
  • Da mesma forma se fosse enfileiradas folha a folha gerariam uma fila de 3 milhões 190 mil quilômetros (8 vezes a distância da Terra à Lua)
  • Se impressas e cada folha consumisse 1/2 ml de tinta precisariam de 5 milhões e 500 mil litros de tinta para a tarefa.
  • 1000 impressoras teriam que trabalhar ininterruptamente por mais de 10 anos imprimindo-as
  • O volume de dados gerado é de cerca de 100 terabytes, ou seja, encheriam só com arquivos XML 256 HD´s de 400 GB (destes que você tem em seu computador).
  • Representam 5,5 Notas para cada um dos 200 milhões de brasileiros.
  • Se o peso dos produtos fosse de apenas 1 KG por cada NF-e seriam necessários mais de 250 mil caminhões para transportar todo o volume.
  • Se cada uma teve o valor médio de R$ 1.000,00 geraram um volume financeiro de R$ 11 trilhões (2,5 vezes o PIB brasileiro)

São simulações curiosas e que nos fazem imaginar na parte lúdica do processo.

O mais importante é que neste estágio essa marca demonstra que o projeto NF-e brasileiro se consolidou como um dos mais eficientes do mundo, sendo inclusive modelo para outros países e pavimentou o caminho para que outros projetos tão bem sucedidos quanto fossem possíveis, como o do Conhecimento Eletrônico de Transporte (CT-e), o SPED e mais recentemente o E-social que virá com força neste ano.

Veja onde a informação é obtida na fonte, acessando http://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/infoEstatisticas.aspx

 

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Declaração de IR pronta? Receita diz que sim

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O mundo atual oferece uma série de confortos em todas áreas, na automação do lar, na cozinha, no lazer e na tecnologia.

Para ficar em dois exemplos pizzas e lasanhas semiprontas estão nos freezers dos supermercados há um bom tempo.

Pensando nisso (ou não) a Receita Federal anunciou em 2014 a Declaração de IR semipronta para pessoas físicas.

Uma forma do usuário declarar seus bens e rendimentos somente validando as informações já coletadas e postadas pelo órgão numa declaração semipreenchida.

Isso só é possível, ou melhor, será, pois apesar de anunciado em 2014 o sistema não entrou efetivamente em funcionamento; graças à imensa coleta de documentos fiscais e declarações eletrônicas que o órgão implantou nos últimos 10 anos e que agora começa a amadurecer a ponto de tornar essa pratica possível.

Esse movimento foi apelidado de “Big Brother Fiscal” pois através do cruzamento eletrônico de transações fiscais e contábeis a Receita consegue ter um panorama do que pessoas e empresas realizam ao longo do ano.

Comprou uma casa? O cartório informa o fisco. Fez tratamento dentário? O dentista declara. Pagou a faculdade do filho? Idem.

Até mesmo seus rendimentos já são sabidos, através das declarações do empregador.

Dessa forma, não é surpresa que o fisco consiga reunir todas essas informações e registrá-las na nova declaração semi-pronta.

Com seu anúncio em 2014, há grande chance de que ela esteja disponível na declaração do ano que vem (2016) para o ano-base 2015.

Como fazer?

Segundo instruções da Receita o contribuinte interessado em utilizar a declaração semipronta deverá:

  • Acessar o Portal e-CAC com Certificado Digital;
  • Em Declarações e Demonstrativos, fazer o download do arquivo da Declaração Pré-Preenchida, do Programa IRPF e do Receitanet;
  • No Programa IRPF, no menu Declaração/ Importar Declaração Pré-Preenchida, selecionar o tipo de declaração e faça a importação do arquivo da Declaração Pré-Preenchida;
  • Verificar a correção dos dados pré-preenchidos e, se necessário, realize as alterações, inclusões e exclusões das informações devidas.
  • No menu Declaração, gravar a declaração para entrega à RFB e transmiti-la via Receitanet.

Lembre-se, o prazo para a declaração de IRPF 2015 vai de 02 de março à 30 de abril, programe-se já.

Mais informações em: http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaFisica/IRPF/Prepreenchida.htm

 

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Extinção da multa da GFIP ainda confunde empresários

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É preciso ficar atento aos critérios relacionados à anistia das multas da Guia de Recolhimento do FGTS e de informações à Previdência Social

A temida multa emitida pela Receita Federal referente à Guia de Recolhimento do FGTS e de informações à Previdência Social (GFIP) foi extinta, em alguns casos, depois de uma mobilização do sistema Fenacon, Sescap/Sescon junto aos Poderes Executivo e Legislativo durante o ano de 2014.
Empresas foram notificadas pela Receita por entregarem fora do prazo a GFIP. Consequentemente, essas empresas eram multadas em R$ 200; no caso de não entregar a GFIP sem movimento (sem colaboradores), e, no mínimo, R$ 500,00 ou 2% do valor devido, para as guias com movimento.”O maior problema é que a notificação foi emitida também para os empresários que entregaram a GFIP dentro prazo provocando transtornos desnecessários”, destaca Jaime Cardozo, presidente do Sindicato das Empresas de Consultoria, Assessoria, Perícias e de Serviços Contábeis de Londrina (Sescap-Ldr).Cardozo explica que “desde 2009, o órgão passou a administrar as receitas tributárias e também previdenciárias, que antes ficavam a cargo da Previdência Social. A Previdência utilizava o sistema Dataprev, que por sua vez não exigia a cobrança das multas por atraso na entrega e em casos mais extremos sequer identificava a entrega da declaração dentro do prazo. Para o contribuinte, ao necessitar da emissão de uma certidão negativa, a mesma era negada e ele orientado a entregar novamente a declaração, neste caso fora do prazo. A partir de 2014, a Receita Federal migrou o sistema de cobrança previdenciária do Sistema Dataprev para o Serpro, o mesmo já utilizado na cobrança das receitas tributárias, por se tratar de um sistema mais eficiente. O Serpro cobra agora, por meio de notificações, as multas por atraso”.Afim de evitar que milhões de empresas brasileiras fossem afetadas, Mário Berti, presidente da Fenacon, e o diretor político parlamentar, Valdir Pietrobon, se reuniram com representantes da Receita Federal para discutirem a questão e a possibilidade da anistia das multas. Na ocasião, o órgão justificou dizendo que as multas só foram aplicadas em função da junção dos sistemas da Previdência Social e da Receita Federal, que culminou com a adequação dos bancos de dados da Dataprev e Serpro. Com isso, 2009 foi o primeiro ano a ser examinado, devendo ocorrer o mesmo nos anos seguintes, até 2013.

Incomodados e indignados com a situação, a Fenacon e os 37 sindicatos que compõe o Sistema Sescap/Sescon criaram uma petição pública com o objetivo de sensibilizar o governo. Em menos de dois meses, conseguiram mais de 37.600 assinaturas que culminaram na extinção da multa em alguns casos.

De acordo com Cardozo, é um “absurdo o que o governo tem feito com os empresários. Como se não bastasse a elevada carga tributária e a burocracia que é imposta aos empresários, todos os dias, foi necessário se desdobrar e implorar ao governo uma solução para um problema que estava evidente no sistema que eles (governo) próprios desenvolveram, portanto, a responsabilidade de todo esse caos é exclusivamente do governo e não do contribuinte”, enfatiza.

Medida Provisória

“A extinção da multa é, sem dúvida, uma vitória da classe empresarial contábil, mas a extinção constante na Lei é somente para as GFIPs entregues em atraso sem fato gerador de contribuição previdenciária, ou seja, sem movimento e para as empresas que com fato gerador previdenciário tenham efetuado a entrega da GFIP até o ultimo dia útil do mês subsequente ao do vencimento da obrigação acessória”, ressalta o presidente do Sescap-Ldr.

Para evitar problemas, aqueles que fizeram a primeira entrega da GFIP com fato gerador previdenciário dentro do prazo ou até o ultimo dia útil do mês subsequente ao do vencimento da obrigação acessória, mas não tiveram esta entrega reconhecida pelo sistema, deverão, munidos do comprovante da primeira entrega, entrar com recursos administrativo, suspendendo a exigibilidade da multa.

Fonte: Sindicato das Empresas de Consultoria, Assessoria, Perícias e de Serviços Contábeis de Londrina – Sescap-Ldr.

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Volvo do Brasil adota DANFE View OFFICE para gerenciamento de XML´s

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A Volvo do Brasil, fabricante de caminhões adotou na última semana a edição OFFICE do DANFE View, para armazenamento e gerenciamento de arquivos XML de seus Documentos Fiscais Eletrônicos (Nota Fiscal Eletrônica, Carta de Correção Eletrônica e Conhecimento Eletrônico de Transporte ou DFE´s como também são conhecidos).

Como é normal numa indústria do porte da Volvo todos os meses um enorme fluxo de XML´s é emitido, tanto pela empresa para seus clientes quanto o inverso, de seus fornecedores para a mesma.

Organizar esse volume considerável é um desafio para as equipes dos departamentos fiscais, contábil e estoque.

A solução OFFICE adotada pela montadora e por centenas de outros clientes no Brasil permite o armazenamento e gerenciamento de todos os XML´s numa base de dados centralizada para múltiplos usuários e para qualquer quantidade de arquivos e empresas.

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Na prática

A edição OFFICE armazena qualquer XML de qualquer CNPJ (Ou seja, ilimitado número de arquivos para ilimitado número de empresas), isso facilita a operação por empresas com altos volumes de arquivos gerados ou recebidos por várias filiais, sejam arquivos próprios, como no caso da Volvo, que é uma indústria, e também outras atividades como hospitais, supermercados, redes de franquias; ou empresas que precisam manipular XML´s de terceiros como escritórios de contabilidade, transportadoras, auditores e consultores.

O software pode ser compartilhado em rede, possibilitando que usuários em diferentes pontos da empresa possam consultar as DANFE, DACTE ou CC-e´s (inclusive simultaneamente), emitir relatórios, reimprimir os documentos entre outras ações.

Novidades

O DANFE View desde seu lançamento teve como carro chefe a funcionalidade de recepção dos XML´s via e-mail. Essa função continua firme e forte nas versões atuais, porém ganhou o reforço da recepção dos XML via download na SEFAZ.

Na prática o aplicativo além de continuar recepcionando os XML´s enviados para o email da empresa também secundariamente faz a busca de XML´s eventualmente não recebidos na SEFAZ.

Para isso basta a configuração do certificado digital da empresa no aplicativo e este fará esporadicamente consultas, uma vez verifique que há na SEFAZ um arquivo que não foi enviado pelo fornecedor o aplicativo faz o download.

Essa ação garante que nenhum arquivo deixe de ser capturado e a empresa mantenha 100% de seus arquivos fiscais eletrônicos em ordem.

A Unimake Software deseja as boas-vindas à Volvo do Brasil como o mais novo cliente DANFE View OFFICE.

Saiba mais sobre essas e outras funcionalidades do aplicativo em www.danfeview.com.br ou fale com nosso pessoal em www.suporte.unimake.com.br

 

 

 

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Taxa de renovação do Simples Nacional? É golpe!

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glp simples Unimake

A Secretaria Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) emitiu nota nesta sexta-feira, 23/01/15 alertando os contribuintes para um golpe que tem circulado na internet no qual empresas estão recebendo um suposto boleto para pagamento da renovação do Simples Nacional.

O órgão alerta tratar-se de um golpe visto que o Simples Nacional é um regime do qual o governo não cobra “taxas de manutenção”.

Na prática uma empresa uma vez no regime permanece nele até que atinja um porte superior aos limites estabelecidos ou por eventual oficio do fisco em caso de irregularidade.

Imagem do boleto divulgada pelo CGSN:

CGSN Simples Nacional Unimake - Cópia

Esse tipo de golpe é bastante semelhante aos golpes em que pessoas e empresas são induzidas a acreditar em todo tipo de renovação sob pena de cancelamento dos serviços ou perda de direitos.

É muito comum os golpistas enviarem boletos de renovação de marcas e patentes, renovação do anúncio nas listas telefônicos ou outras atividades públicas ao qual se tem amplo acesso.

Fique atento caso receba alguma mensagem semelhante converse com seu contador.

Para ver a nota do CGSN acesse: http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Noticias/NoticiaCompleta.aspx?id=44c73a16-7982-4dd4-bba4-08d347148817

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Escrituração Fiscal Eletrônica exige atenção redobrada em 2015

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Ano começa com novas regras no Simples e no recolhimento de vários tributos. Também estão previstos o eSocial e o Sped de controle de estoques e produção.

Não é só com aumento da carga tributária que as empresas terão de conviver no ano que se inicia. Elas terão de arcar também com a alta do custo das obrigações tributárias para ficar em dia com o recolhimento de tributos e prestação de informações ao Fisco.

As mudanças vão abranger inclusive as pequenas empresas e começaram pela vigência, em primeiro de janeiro, da Lei Complementar 147/2014, que instituiu o novo Simples Nacional. A previsão é que também vai dar dor de cabeça aos pequenos empresários a implantação do maior e mais ambicioso projeto do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), o eSocial, ou Sped da área social, que consolidará dados hoje tratados separadamente por órgãos e instituições como a Receita Federal, o Ministério do Trabalho, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e a Caixa Econômica Federal (CEF).

Desde o primeiro dia de janeiro passou a valer a Lei 12.973/2014, considerada por especialistas uma minirreforma tributária. Ela altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), e revoga o Regime Tributário de Transição (RTT) entre o antigo e o novo padrão contábil no País, instituído pela Lei 11.941/2009.

Dispõe ainda sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas, entre outras alterações relevantes. O custo da gestão tributária das indústrias de todos os portes sofrerá ainda o impacto do chamado “Sped do Bloco K”, que trata do controle do estoque e da produção. O tema está em estudo no governo federal e a expectativa é que ainda neste ano a medida seja adotada. Agenda do ano “Esses quatro temas, cujo debate foi feito em 2014, estarão permanentemente na pauta das empresas em 2015 porque a partir de agora entrarão na fase de implementação”, ressalta Geuma Nascimento, sócia do Grupo TG&C – Trevisan Gestão & Consultoria, mestra em contabilidade e professora universitária.

Essa exigência maior é estendida às novas regras do Simples, pois as empresas terão de melhorar cada vez mais sua contabilidade de custos e tributação para avaliar se vale a pena migrar para o regime simplificado ou permanecer no lucro presumido. “As mudanças na lei do Simples permitiram o ingresso de um universo maior de empresas, mas algumas podem acabar pagando mais se as contas não forem feitas direito”, sublinha Geuma. O governo federal vem implantando o Sped desde 2007 e hoje o serviço já contempla a emissão de Notas Fiscais Eletrônicas e dos Conhecimentos de Transporte Eletrônicos, a emissão de livros e demonstrações contábeis, os livros fiscais de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), a apuração e demonstração do PIS e Cofins.

Na avaliação de Geuma, serão necessários, no mínimo, cerca de dez anos para o governo acomodar na “caixona Sped” toda a escrituração fiscal e contábil, bem como o controle sobre todos os tributos no País. “Se considerarmos os 92 tributos existentes atualmente, incluindo impostos, contribuições e taxas, o que foi feito até agora é só o começo”, comenta a especialista em contabilidade. Estão em curso as providências para a implementação no Brasil das normas internacionais de contabilidade aplicadas ao setor público, ou IPSAS (sigla, em inglês, de International Public Sector Accouting Standards).

O assunto está sendo tratado por meio de portarias da Secretaria do Tesouro Nacional (STN). Custo da mão de obra A vigência do eSocial será um divisor de águas na gestão das empresas em geral, pois exigirá um nível excessivo de detalhamento das informações relativas aos empregados, enfatiza Jaime Rodrigues, mestre em contabilidade e sócio do Grupo TG&C. Embora esta tipologia do Sped não institua novas legislações, prevê ainda a fiscalização on-line, o que facilitará a aplicação automática de multas quando forem detectadas infrações ou incongruências.

A regulamentação do eSocial divulgada em dezembro prevê o prazo de seis meses para a liberação do ambiente para testes das empresas. O envio dos arquivos integrados de dados, hoje encaminhados separadamente a vários órgãos da administração pública federal – sobre Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), Previdência Social e saúde do trabalhador, entre outros – será obrigatório a partir de janeiro de 2016, dentro de um cronograma já determinado.

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Começa em janeiro com as grandes empresas, ou seja, as que têm faturamento igual ou acima de R$ 78 milhões. Em julho, passa a valer para aquelas que faturam igual ou acima de R$ 3,6 milhões. O prazo do eSocial para as que faturam abaixo de R$ 3,6 milhões – maioria optantes do Simples Nacional – ainda está em aberto devido a aperfeiçoamentos que estão em discussão para facilitar o novo sistema para o universo das micro e pequenas empresas. “Atestados de afastamento de funcionários terão de ser informados no mesmo dia, em tempo real. Isso é positivo em termos de gestão, mas demandará mudança de cultura das empresas, que em boa parte não registram esses fatos”, comenta Jaime Rodrigues.

A partir do eSocial, o governo terá mais instrumentos para conhecer o verdadeiro custo de pessoal das empresas, especialmente as de comércio, serviços e agronegócios, de uso intensivo de mão de obra, diz Geuma.

Base tributável

O passo seguinte para o governo mapear completamente a base tributável no País é dominar os dados sobre o custo de produção de indústrias e negócios atacadistas, o chamado “Sped do Bloco K”, sobre o controle do estoque e da produção. “Os custos da matéria-prima estão sendo informados corretamente? Qual o custo final da produção de um bem? Tudo isso vai ser abrangido pelo novo Sped”, explica Geuma. “Dados contábeis, trabalhistas e sobre despesas de produção e estoques vão permitir ao governo calcular o custo do que determinada empresa está comprando e gastando no processo produtivo. Até pouco tempo, tudo isso era muito disperso entre os órgãos do governo e dentro das próprias empresas”, acrescenta. Ela prevê que dentro de algum tempo o governo terá condições de fazer a declaração das empresas e enviá-la apenas para a companhia validar, como aconteceu em 2014 com alguns contribuintes do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF).

Convergência

A lógica principal do Sped, de tornar mais eficiente a fiscalização e a arrecadação, exigiu do governo a compatibilização de dois mundos diferentes: o fiscal-tributário e o contábil. A convergência da contabilidade brasileira às Normas e Padrões Internacionais de Contabilidade (IFRS, sigla em inglês de International Financial Reporting Standards) impactou as bases de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Júrídica (IRPJ) e das contribuições sociais PIS, Cofins e CSLL.”Foi uma minirreforma tributária que mexeu nos parâmetros de recolhimento desses tributos”, afirma Rodrigues. Essas alterações estão na Lei 12.973/2014, que entrou em vigor no primeiro dia de 2015. Apenas quatro instruções normativas já editadas pela Receita Federal para orientar a aplicação da Lei 12.973/2014 somam 200 artigos e outras estão para sair com novos detalhes. “No caso de erros, multas pesadas poderão ser impostas às empresas”, alerta Geuma Nascimento.

Fonte DCI por Liliana Lavoratti

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Brasileiros estão pagando 75% a mais de Imposto de Renda do que deveriam

by marcese

IRPJ Unimake

Estudo do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco Nacional) mostra que a defasagem na tabela do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) pode chegar ao final de 2015 em 75,43%. Para chegar ao percentual, o sindicato levou em consideração o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) em 6,79% e a não correção da tabela.

No Ministério da Fazenda, evita-se falar na correção da tabela. No último dia 13, ao ser perguntado sobre assunto, em um encontro com os jornalistas que fazem a cobertura diária do setor, o próprio ministro Joaquim Levy, não sinalizou se haverá mudanças. “Em relação ao Imposto de Renda, não sei o que dizer”, respondeu. O assunto voltou a ser discutido com a Medida Provisória 656/2014, que prevê ajuste de 6,5%. O projeto de conversão foi aprovado em dezembro passado pelo Senado e aguarda sanção presidencial.

Em maio, uma outra medida provisória previa mudança na tabela a partir do ano-calendário de 2015, colocando na faixa de isentos os trabalhadores que recebem até R$ 1.868,22. Acima deste valor e até R$ 2.799,86, por exemplo, a alíquota seria 7,5%, com a parcela a deduzir de R$ 140,12.

tabela

Na análise do Sindifisco com o IPCA de 2014 em 6,41%, a defasagem da tabela acumulada desde 1996 chega a 64,28%. Se utilizados o índice oficial de inflação e reajustes salariais que ultrapassam os 8% muitos contribuintes passaram a descontar IRPF ou mudam de faixa de alíquota, pagando mais impostos.

Sindifisco Nacional defende desde 2013 que a correção da tabela do IR seja atrelada à evolução de renda do trabalhador mais a inflação. Entraria no cálculo, por exemplo, o rendimento médio mensal das pessoas com dez anos ou mais obtido pela Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad), por exemplo. Um projeto nesse sentido, informou o Sindifisco, está em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, como parte de uma campanha dos auditores fiscais.

Pelos cálculos do Sindifisco com base no projeto de lei, em dez anos o IRPF, seria corrigido para repor a defasagem desde 1996.

Fonte: Por Daniel Lima

http://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2015-01/defasagem-na-tabela-do-ir-pode-chegar-no-fim-de-2015-7543-mostra-sindicato

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